Dourados
Tribunal identificou falhas na gestão da saúde municipal e quer medidas para priorizar concurso público e regularizar vínculos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Angélica apresente um plano de ação para reorganizar a contratação de médicos na rede pública municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (18) e aponta problemas relacionados ao uso contínuo de contratos temporários na área da saúde.
Segundo o TCE-MS, a administração municipal estaria utilizando contratações emergenciais de forma recorrente, sem atender aos critérios previstos na Constituição Federal, além de não priorizar a realização de concurso público para preenchimento efetivo das vagas.
A análise começou em 2024, inicialmente como um levantamento sobre a oferta e a prestação de serviços médicos no município. Durante a apuração, os conselheiros entenderam que havia necessidade de aprofundar a fiscalização e decidiram transformar o procedimento em uma auditoria de conformidade.
No documento, a Corte de Contas destaca que foram encontradas inconsistências na estrutura administrativa da saúde municipal, especialmente em relação aos vínculos temporários mantidos para atuação médica. O entendimento do Tribunal é que esse tipo de contratação deve ser usado apenas em situações excepcionais e temporárias, e não como alternativa permanente para suprir a falta de servidores concursados.
Com a decisão, a Prefeitura de Angélica terá que apresentar medidas concretas para regularizar a situação. Entre as determinações do TCE está a priorização de concurso público para contratação de médicos, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição.
O Tribunal também orientou o município a estudar outras modalidades legais para manter os atendimentos até a realização do concurso. Entre as alternativas mencionadas estão processos de credenciamento e contratação por meio de licitação.
Apesar da decisão, os contratos temporários atualmente em vigor não foram suspensos de imediato. No entanto, a prefeitura deverá demonstrar como pretende reduzir a dependência desse modelo e garantir estabilidade no atendimento da rede pública de saúde.
A auditoria seguirá em andamento e o TCE-MS acompanhará os próximos passos da administração municipal. Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão a quantidade de médicos contratados temporariamente, o período de renovação desses vínculos, a previsão de concurso público e as estratégias adotadas para evitar prejuízos no atendimento à população durante a transição.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Angélica.