TCE-MS cria programa e garante vagas para mulheres vítimas de violência em contratos de serviços

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução nº 270/2025, publicada no Diário Oficial do TCE-MS, estabelecendo a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos que exigem dedicação exclusiva de mão de obra. O ato também institui o Programa “Mulheres Além da Conta”, iniciativa voltada a ampliar a empregabilidade e a autonomia socioeconômica desse público.

Com a nova resolução, o TCE-MS passa a exigir que empresas contratadas pelo órgão destinem um percentual mínimo de seus postos de trabalho a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos. O documento detalha critérios e procedimentos para orientar as prestadoras de serviços a cumprirem essa obrigatoriedade durante a vigência dos contratos.

Para assegurar o correto encaminhamento das trabalhadoras beneficiadas, o Tribunal deverá firmar acordos de cooperação com instituições responsáveis pelo atendimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Esses órgãos parceiros serão responsáveis pela identificação, triagem e encaminhamento das candidatas às empresas contratadas.

Autonomia e segurança

O Programa “Mulheres Além da Conta” surge como uma política interna do Tribunal de Contas para estimular ações que promovam renda, estabilidade laboral e condições de segurança patrimonial e emocional para mulheres que sofreram violência. A proposta é criar um ambiente institucional que favoreça a emancipação, a reconstrução de trajetórias e a inserção no mercado de trabalho.

A iniciativa reforça o compromisso do TCE-MS com a proteção dos direitos das mulheres e integra um conjunto de medidas já adotadas pela Corte para combater a violência de gênero. Segundo o Tribunal, garantir oportunidades profissionais é um passo decisivo para romper ciclos de dependência e fortalecer a autonomia das vítimas.

Com a nova resolução, o órgão busca incentivar boas práticas entre empresas parceiras e reafirmar o papel do trabalho formal como ferramenta de transformação social.