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O Decreto 10.601, de 2021, foi publicado na terça-feira (19) no Diário Oficial da União
21/01/2021 07h18 - Por Agência Senado
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro autoriza o Ministério da Saúde a investir neste ano R$ 1,68 bilhão no projeto Covax Facility, uma aliança internacional para garantir o acesso a vacinas contra o coronavírus.
O valor faz parte de um total de R$ 2,5 bilhões, liberados originalmente no ano passado pela medida provisória (MP) 1.004/2020.
O Decreto 10.601, de 2021, foi publicado na terça-feira (19) no Diário Oficial da União.
De acordo com a Constituição, os créditos extraordinários devem ser completamente gastos durante o ano em que foram autorizados.
Mas o texto prevê uma exceção: se o dinheiro for liberado nos últimos quatro meses do exercício, o presidente da República pode reabrir o crédito para ser incorporado ao Orçamento do ano seguinte.
A MPV 1.004/2020 foi editada em setembro de 2020. Do total de R$ 2,5 bilhões liberados para o projeto Covax Facility, o Ministério da Saúde gastou R$ 831 milhões até o dia 31 de dezembro.
O Decreto 10.601, de 2021, reabre a diferença de R$ 1,68 bilhão. De acordo como Flávio Luz, consultor-geral-adjunto da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o valor agora precisa ser executado integralmente em 2021.
Os R$ 2,5 bilhões previstos pela MP 1.004/2020 vão para o Fundo Nacional de Saúde. O aporte exigido para a adesão ao Covax Facility será usado para custear a compra de vacinas, eventuais tributos e custos operacionais do programa.
O acordo de compromisso deve ser executado pelo Ministério da Saúde, com a cooperação do Ministério das Relações Exteriores.
O Congresso Nacional analisa duas medidas provisórias relacionadas ao projeto Covax Facility. Além da MP 1.004/2020, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 1.003/2020, que autoriza o governo brasileiro a aderir formalmente ao programa.
O texto já foi aprovado pelos deputados e deve ser votado pelo Senado em fevereiro.
De acordo com a MP 1.003/2020, a adesão do Brasil ao Covax Facility tem como objetivo "proporcionar o acesso do país a vacinas seguras e eficazes contra a covid-19, sem prejuízo à eventual adesão futura a outros mecanismos ou à aquisição de vacinas por outras modalidades".
O governo brasileiro não fica obrigado a adquirir as vacinas por meio do projeto: a compra é opcional e "dependerá de análise técnica e financeira para cada caso".
O Covax Facility é administrado pela Gavi Alliance, uma iniciativa da Fundação Bill e Melinda Gates. A parceria público-privada é responsável pela distribuição de vacinas nas áreas mais pobres do mundo.
Entre 2000 e 2010, a Gavi Alliance contribuiu com a imunização de 288 milhões de crianças contra doenças como difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, febre amarela e poliomielite.