Dourados
Vereadores durante votação do projeto do Executivo. Foto: F. Grott
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Você em Dia com seu Lar, no âmbito da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (AGEHAB). A proposta foi analisada na sessão ordinária da última segunda-feira (8) e seguirá agora para sanção do prefeito Marçal Filho.
O programa foi criado com o objetivo de possibilitar que famílias beneficiadas por programas de habitação de interesse social do município possam quitar débitos referentes a financiamentos de imóveis adquiridos em projetos habitacionais populares, regidos pela Lei nº 3.601/2012. Na prática, a iniciativa busca oferecer condições facilitadas para que os moradores em situação de inadimplência consigam regularizar os contratos, garantindo mais segurança jurídica e o acesso ao título definitivo da propriedade.
De acordo com o texto aprovado, os débitos abrangem tanto parcelas vencidas quanto vincendas, incluindo valores de correções, juros e multas, além de negociações anteriores eventualmente realizadas. Para incentivar a adesão, a lei prevê uma série de descontos progressivos sobre juros e multas, a depender da forma de pagamento escolhida pelo beneficiário. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre esses encargos. Já aqueles que parcelarem em 2 a 3 vezes contarão com abatimento de 95%. Em 4 a 6 parcelas, o desconto será de 80%; em 7 a 12 parcelas, de 70%; e em 13 a 24 parcelas, de 50%. O valor principal da dívida, no entanto, não sofre desconto em nenhuma das hipóteses.
O projeto ainda estabelece regras claras para adesão ao programa. O interessado deverá assinar um Termo de Adesão junto à AGEHAB, no qual constarão as informações do imóvel, os valores devidos e as condições de pagamento. A adesão é considerada formalizada no momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, quando for o caso. O benefício será concedido uma única vez por imóvel, e o parcelamento poderá ser automaticamente revogado caso haja inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer parcela.
Outro ponto importante da lei é o destino dado aos imóveis após a quitação integral do débito. Nos casos em que o beneficiário inicial ainda for o possuidor do imóvel, será autorizada a imediata emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento fundamental para a titulação definitiva no cartório competente. Já quando o possuidor atual não for o beneficiário original, será instaurado processo de regularização fundiária, conforme a legislação específica, de modo a garantir que o novo ocupante esteja devidamente enquadrado nas modalidades REURB-S ou REURB-E.
Além das condições de pagamento, a lei também prevê que a AGEHAB poderá organizar campanhas de incentivo ao adimplemento das prestações em atraso, escalonar atendimentos, realizar agendamentos e até limitar o número de atendimentos diários, a fim de dar agilidade e organização ao processo.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), destacou que a aprovação do projeto é resultado de uma construção coletiva entre Legislativo e Executivo, ressaltando a sensibilidade do prefeito Marçal Filho e o engajamento dos parlamentares. “Essa é uma conquista que demonstra a sensibilidade do prefeito Marçal Filho e também o compromisso dos vereadores desta Casa, que compreenderam a urgência de oferecer condições justas para que as famílias de Dourados possam regularizar seus imóveis. O Você em Dia com seu Lar não é apenas um programa de renegociação de dívidas, mas uma política pública que promove dignidade, tranquilidade e segurança jurídica para centenas de famílias”, afirmou.
Liandra enfatizou ainda que a medida representa um avanço significativo para a política habitacional do município. “Estamos falando de um projeto que vai permitir que muitas pessoas, que hoje vivem na insegurança por causa de débitos acumulados, possam reorganizar sua vida financeira e conquistar o documento definitivo de suas casas. Essa aprovação reflete a seriedade e o compromisso da Câmara com as demandas reais da população”, completou a presidente.
Durante a votação, os vereadores ressaltaram que o programa atende a uma demanda antiga da comunidade e representa um marco no fortalecimento da política de habitação social. A proposta, segundo os parlamentares, tem caráter social e econômico, já que além de regularizar imóveis, fortalece a arrecadação municipal e dá novas condições para a AGEHAB prosseguir em sua missão de ampliar o acesso à moradia digna.