Decreto garante gratuidade no transporte coletivo para o domingo de eleições

Decreto publicado no Diário Oficial do Município de hoje, de Dourados, garante gratuidade no transporte coletivo no domingo (6) de eleições municipais. Os eleitores vão escolher prefeito e vereadores. 

A medida passa a vigorar a partir das 6 horas da manhã e se estende até as 18 horas. Segundo a administração municipal, o benefício é previsto na Constituição Federal.

“Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, diz a Carta Magna brasileira.

Além disso, a decisão levou em conta, liminar concedida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.013 MC/DF.

“(…) a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária”, justifica a prefeitura.