Dourados
03/10/2021 08h18
Está em andamento no Ministério Público Estadual (MPE) de Dourados investigação para apurar a legalidade e regularidade do sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município de Dourados. Foram notificados o prefeito Alan Guedes e a empresa responsável pelo serviço, a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação LTDA.
Inquérito Civil da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados foi aberto pelo promotor de justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, para apurar o caso. Conforme o inquérito, a concessionária não tem cumprido regularmente as obrigações pactuadas no bojo do Contrato n.° 001/2016/DL/PMD, principalmente sobre à adequação e troca da sinalização vertical, refazimento, correção e adaptação da sinalização horizontal das vagas de rotativo.
Também não tem assumido a integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos concedidos e implantação do serviço, execução e conservação da sinalização vertical e horizontal, na área delimitada para estacionamento rotativo e possíveis ampliações.
A concessionária não tem cumprido, conforme assinalou o promotor de justiça, várias outras demandas presentes no contrato de prestação de serviço, como a oferta da "TAG EXP", ao menos desde o ano de 2020. O dispositivo serve como medidor para estacionamento, de forma que o proprietário do veículo não precise procurar um consultor da empresa para adquirir crédito avulso.
Outra ausência de cumprimento de cláusula contratual, conforme consta no despacho do promotor de justiça, é quanto ao direito de todos os usuários dos serviços de "não ter necessidade de se locomover mais de 50 metros para obtenção de carga/recarga do cartão. Ou seja, os condutores têm encontrado dificuldade de localizar consultores nas ruas.
O promotor constatou que não está havendo o cumprimento do Decreto Municipal n.° 4.207, de 18/04/2007 por parte da Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações LTDA e tampouco atuação fiscalizatória efetiva, nos termos legais e contratuais por parte da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados (Agetran).
Entre janeiro de 2020 a maio de 2021 a concessionária arrecadou o valor de R$ 1.502.470,00 do estacionamento rotativo, uma média de pouco mais de R$ 88 mil por mês. O estacionamento pago foi implantado na cidade há mais de uma década e sempre foi alvo de reclamação e questionamentos.