Entra em vigor lei com multa de até R$ 3 mil para tutor que acorrentar cão e gato

Entrou em vigor em Dourados a Lei nº 5.293/2024, aprovada pela Câmara Municipal de Dourados,  que concede multa de até R$ 3 mil para o tutor que manter cães e gatos presos em correntes e cordas.

Apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB), a nova lei, Sancionada na terça-feira pelo prefeito Alan Guedes, estabelece que as multas variam de R$ 500 a R$ 3 mil para empresas jurídicas, enquanto pessoas físicas podem autuadas de R$ 500 a R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o infrator poderá perder a tutela do animal. 

De acordo a legislação, o valor das multas será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os recursos arrecadados com esse tipo de infração, serão destinados ao orçamento municipal.

Não estão previstas multas quando o animal está em circulação com o tutor, utilizando corrente, guia ou coleira, ou quando permanece temporariamente acorrentado para atividades específicas, como a limpeza de calçadas.

 A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e também da Guarda Municipal, que podem receber denúncia de maus tratos.

Ao justificar a criação da proposta, o vereador destacou que o objetivo é “combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.