Dourados
Campanha da Prefeitura dará cinco prêmios a quem solicitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até dezembro
A Prefeitura de Dourados instituiu a campanha “Nota Premiada do ISSQN”, que sorteará duas motocicletas modelo Honda Biz e três smartphones iPhone entre consumidores identificados em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). A Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026, foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Município.
Serão realizados cinco sorteios durante a campanha. Poderão participar os consumidores que contratarem serviços no município e tiverem o CPF identificado nas notas fiscais emitidas entre 1º de julho e 18 de dezembro de 2026.
A participação será automática, sem necessidade de inscrição. Para concorrer, a nota deverá ter sido emitida regularmente, estar validada no Ambiente Nacional da NFS-e e conter a identificação do tomador do serviço.
Todas as notas válidas participarão independentemente do valor cobrado. A exceção vale para documentos emitidos por prestadores sujeitos ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por valor fixo. Os próprios prestadores não poderão concorrer com as notas que emitirem.
De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, a iniciativa pretende estimular o hábito de solicitar o documento fiscal sempre que um serviço for contratado.
“A iniciativa visa criar a cultura de exigir a Nota Fiscal Eletrônica em todo serviço contratado. Com isso, ganha o contribuinte, que passa a concorrer aos prêmios, e ganha o município, que incrementa a arrecadação e devolve os recursos por meio de obras e serviços”, explicou.
Além de ampliar a emissão de notas fiscais, a campanha busca promover a cidadania fiscal, aumentar a transparência nas relações tributárias e incentivar os consumidores a acompanharem as atividades econômicas realizadas no município.
A legislação impede a participação de prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e outros ocupantes de cargos ligados à administração tributária e à organização da campanha. A proibição também alcança os respectivos cônjuges e funcionários da empresa responsável pelo processamento dos dados e pela manutenção técnica do programa.
Órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas estatais, sociedades de economia mista e outras entidades controladas pelo poder público também não poderão concorrer. A restrição inclui instituições financeiras obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.
As datas, os horários e os locais dos sorteios ainda serão definidos e divulgados pela Prefeitura. O município também regulamentará a geração dos números, a publicação dos participantes e ganhadores, a auditoria, a entrega dos prêmios e as situações que poderão provocar desclassificação.
Antes da confirmação de cada contemplado, a Administração Tributária Municipal realizará uma auditoria para verificar a regularidade da nota sorteada e comprovar que o serviço foi efetivamente prestado.