Dourados
Compromisso firmado pela gestão anterior será finalmente cumprido com envio de projeto de lei à Câmara Municipal
Reunião entre o prefeito Marçal Filho e o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, definiu a criação de 210 cargos para a Educação Especial – Foto: Divulgação/Assecom
A Prefeitura de Dourados firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para a criação de 210 novos cargos efetivos de professores de apoio à Educação Especial na Rede Municipal de Ensino. A medida integra o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e reforça o compromisso da atual gestão com a inclusão e a valorização profissional.
O acordo foi celebrado em reunião com a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, com a presença do promotor Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, do procurador-geral do Município, Alessandro Lemes Fagundes, e do secretário de Educação, Nilson Francisco da Silva. O prefeito Marçal Filho também participou do encontro e destacou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) havia sido firmado pela gestão anterior, mas não foi cumprido até o fim do mandato.
“Poderíamos judicializar essa questão, já que o compromisso firmado gerava despesas sem previsão orçamentária, mas optamos pelo diálogo e pela responsabilidade. Vamos enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria os cargos e atende a demanda de forma estruturada”, afirmou Marçal.
O TAC prevê que o município apresente, em até 60 dias, um cronograma para a criação das 210 vagas por meio de lei. Os cargos serão preenchidos por concurso público vigente, respeitando os princípios constitucionais. Também está prevista a substituição gradual dos contratos temporários e a revisão bienal da estrutura da Educação Especial.
Segundo o secretário Nilson Francisco, o acordo representa um avanço na política de inclusão. “Com os novos cargos, vamos garantir atendimento de qualidade aos estudantes que necessitam de apoio individualizado. É uma ação que valoriza os profissionais e fortalece a rede municipal”, afirmou.
O procurador Alessandro Lemes ressaltou que o compromisso firmado agora corrige um impasse herdado da administração anterior, que assumiu responsabilidades sem respaldo da futura gestão durante o processo de transição.
A formalização do acordo contou ainda com a presença do assessor jurídico da Secretaria de Educação, José Carlos Ortega Júnior, e do assistente administrativo da PGM, João Alberto Costacurta. O município se comprometeu a não realizar novas contratações temporárias sem justificativa legal e a seguir rigorosamente o cronograma pactuado com o Ministério Público.