Dourados
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declara vaga a serventia após processo administrativo por retenção indevida de repasses públicos.
Ex-deputado estadual foi punido com perda de cartório em distrito de Dourados. (Foto: Flávio Verão/O Progresso)
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concluiu o procedimento administrativo que resultou na perda da delegação do cartório de Panambi, distrito de Dourados, pertencente ao ex-deputado estadual Valdenir Machado. A resolução, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, extingue a delegação e declara vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi. A decisão tem efeito retroativo a 28 de julho.
O processo foi instaurado para apurar irregularidades no repasse de verbas ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e ao programa Renda Mínima, referentes ao período de setembro de 2023 a julho de 2024.
Segundo o TJMS, os valores cobrados pelo cartório têm natureza pública e deveriam ser integralmente repassados. A retenção, considerada indevida, não foi justificada com documentos suficientes por parte do delegatário.
De acordo com consulta feita pela reportagem ao Portal da Transparência, o Serviço Notarial e de Registro Civil de Panambi movimentou R$ 648.568 entre janeiro e junho de 2025.
Até o fechamento da matéria, Valdenir Machado não havia se manifestado sobre a decisão.