TJMS cassa novamente delegação de cartório de Valdenir Machado

O ex-deputado estadual Valdenir Machado voltou a ser punido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com a perda da delegação do cartório do distrito de Panambi, em Dourados. A decisão, assinada pelo Conselho Superior da Magistratura, foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário da Justiça.

O processo administrativo disciplinar foi aberto por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de apurar a falta de repasses de verbas obrigatórias ao Funjecc (Fundo dos Juizados Especiais) e ao programa Renda Mínima, entre setembro de 2023 e julho de 2024.

Segundo o TJMS, Valdenir já havia sido penalizado anteriormente por conduta semelhante, com multas, suspensão e até afastamento cautelar. Mesmo após essas punições, ele manteve a inadimplência, sem apresentar justificativas documentais suficientes.

A corte concluiu que os valores devidos são de natureza pública e, portanto, não podem ser retidos pelo delegatário. A retenção reiterada e injustificada das verbas, mesmo após penalizações, foi considerada infração gravíssima, suficiente para justificar a perda definitiva da delegação.

O relator do caso, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, destacou ainda que Valdenir não presta contas financeiras desde 2021 e que a manutenção das irregularidades caracteriza má gestão e desrespeito às normas legais e administrativas do serviço notarial e registral.  Além dos repasses recentes, o histórico de inadimplência no cartório de Valdenir remonta a 2015.

Esses órgãos também constam como entes lesados pelo não cumprimento das obrigações financeiras do cartório. A decisão do TJMS também rechaçou as alegações genéricas de dificuldades financeiras apresentadas pela defesa, afirmando que não isentam a responsabilidade legal de repassar os valores aos fundos públicos vinculados.