Dourados
O debate ocorreu em sessão temática semipresencial do Senado destinada a debater a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional
26/08/2021 12h06 - Por Agência Senado
Representantes dos setores da indústria, comércio, agricultura, pecuária e transportes afirmaram na segunda-feira (23) que o país precisa ter uma reforma tributária ampla, que torne o sistema menos burocrático e mais simples e barato, sem aumento da carga tributária.
O debate ocorreu em sessão temática semipresencial do Senado destinada a debater a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional.
A sessão foi conduzida pelo relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que registrou que esta era a penúltima das quatro sessões de debate temático pedidas por ele.
O parlamentar disse que os encontros estão servindo para tornar o tema mais próximo dos demais senadores e de suas assessorias, "de forma a possibilitar que haja a apreciação da PEC 110 no Senado Federal".
Ao longo de 2019 e 2020, foram realizadas centenas de audiências públicas para conhecer posicionamentos e colher contribuições da sociedade no âmbito da Comissão Mista da Reforma Tributária. Até o momento 146 emendas à PEC 110 já foram apresentadas e analisadas.
Esta semana apresentarei o meu relatório [à Comissão de Constituição e Justiça], compartilhando com todos a responsabilidade de aprovar uma reforma realmente capaz de impulsionar o desenvolvimento social e econômico do Brasil — prometeu Roberto Rocha.
O senador acrescentou que, embora desejável, "a redução da pesada carga tributária não será possível neste primeiro momento".
Entretanto, esperamos, com esta reforma, reduzir o custo de produção; aumentar a competitividade; gerar mais empregos; aumentar o poder de consumo dos trabalhadores e, assim, promover o retorno ao círculo virtuoso de crescimento da economia — afirmou Roberto Rocha.
Primeiro convidado a falar, Roberto Brant, da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), reconheceu que a reforma não conseguirá diminuir a carga tributária brasileira, mas disse que as mudanças serão muitas e que suas efetividades não são garantidas.
A carga tributária brasileira é elevada, se nós formos nos comparar com outros países emergentes. No entanto, apesar de ser elevada, ela não tem sido suficiente para cobrir todos os custos do financiamento do Estado brasileiro.
Nós reconhecemos que nenhuma reforma pode reduzir a carga tributária brasileira. Agora, o efeito de qualquer mudança tributária de grande porte é de deslocar a carga tributária entre os setores econômicos e entre os grupos sociais.
A nossa apreensão deriva exatamente da impossibilidade de a gente conhecer antecipadamente quais são os efeitos concretos dessas mudanças em cada uma das numerosas cadeias que compõem cada um dos nossos setores — afirmou Roberto Brant.
Para ele, um dos piores defeitos do atual sistema tributário brasileiro é "o seu potencial de litigiosidade, a insegurança permanente que cerca os contribuintes".
Brant apoiou a ideia de a reforma ter dois IVAs (impostos sobre valor agregado): um reunindo impostos federais e outro com tributos estaduais e municipais — seria o "IVA dual".
De acordo com os participantes do debate, essa proposta conta com apoio do governo federal. Brant acrescentou temer que os setores agropecuário e de serviços, os que mais crescem atualmente, acabem pagando mais caro com a reforma.
Para manter ou para aumentar a arrecadação dos entes federativos, você opta por tributar aqueles setores que foram melhores.
Acontece que isso pode ser totalmente contraproducente, porque, se você agrava o funcionamento desses setores, você pode limitar a sua expansão, limitar o seu dinamismo, e o resultado final vai ser menos crescimento econômico, uma economia muito menor e, portanto, uma arrecadação muito menor — opinou o representante da CNA.
Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que a reforma tributária precisa ter equilíbrio para não piorar o ambiente de negócios de nenhum setor produtivo e promover o crescimento sustentável da economia, gerando emprego e renda.
Segundo ele, a indústria brasileira (inclusive a agroindústria) tem uma "carga tributária elevadíssima", contribuindo com mais de 30% da arrecadação do governo federal e com mais de 40% da arrecadação de estados.
Robson de Andrade também afirmou que o setor industrial corresponde a 21% do Produto Interno Bruto (PIB).
Queremos uma reforma moderna, completa e ampla, que acabe com a complexidade do sistema tributário — afirmou o representante da CNI.
Por sua vez, Mário Sérgio Carraro Telles, gerente de política econômica da CNI, afirmou que a reforma tributária vai garantir maior crescimento econômico para o Brasil. Ele também apoiou "IVA dual".
A reforma tributária é a reforma essencial. Adiar a reforma é condenar as pessoas à pobreza — afirmou Mário Sérgio ao defender que a reforma tem capacidade de aumentar a renda de todos os brasileiros.
Ele disse que, ao diminuir a tributação sobre o consumo, a reforma tributária poderá fazer com que o país recupere sua capacidade de competir com os produtos importados. Para ele, investimentos e exportações precisam ser desonerados.
Está agora nas mãos do Senado Federal a possibilidade de avançar com essa reforma. Finalmente, depois de 30 anos de discussões, é possível aprovar uma reforma tributária — afirmou o gerente da CNI.
Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou que as diferentes alíquotas de impostos nos estados torna a gestão das empresas difícil e dispendiosa.
Ele afirmou que o setor de comércio não aguenta qualquer tipo de aumento na carga tributária.
De acordo com Gilberto Alvarenga, o setor de comércio emprega 70% dos trabalhadores brasileiros e um aumento da carga tributária, mesmo que pequeno, pode gerar significativa diminuição de empregos.
Para ele, uma das obrigações da reforma tem que ser diminuir a alta judicialização das questões tributárias, já que "a complexidade e incerteza" do sistema tributário acaba impactando nos preços oferecidos aos consumidores.
Acredito que a complexidade e o número de tributos é o grande óbice e o grande ponto de dificuldade e, também, a distribuição dessa carga majoritariamente sobre o setor de consumo, tributos sobre o consumo — disse Gilberto.
Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), ressaltou a necessidade de desburocratização do sistema tributário.
De acordo com ele, apenas a simplificação já vai baratear os custos dos transportes. Ele também defendeu que as possibilidades de judicialização de questões tributárias precisam diminuir.
A CNT também apoia a reforma tributária. É uma das reformas mais importantes para o Brasil e ela tem que vir para poder tentar a manutenção da carga tributária.
Já que, neste momento, o Orçamento do Brasil não permite uma redução, então vamos procurar beneficiar os contribuintes com a desburocratização — afirmou Vander Costa.
Também participou do debate o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Para ele, a reforma tributária tem que sair com ou sem o apoio do governo federal.
Então vamos votar essa matéria, independentemente de o governo querer ou não, porque eu senti que o governo não quer a reforma, o governo quer continuar do jeito que está.
Não dá para aumentar os impostos como ele está pretendendo, não adianta. Você tem de simplificar — disse Izalci.
A PEC 110/2019 tem como primeiro signatário o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que usou contribuições da Comissão Mista da Reforma Tributária formada em 2019 no Congresso Nacional.
A intenção é buscar formas de unificação de tributos e simplificação de cobrança.
O Congresso tem discutido duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara, e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado.
A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços.
A terceira matéria é o PL 3.887/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).