Debate aponta descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação

Fonte: Agência Senado

A apresentação do balanço do 9º ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), em audiência pública conjunta das Comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (20), foi marcada por denúncias sobre o persistente descumprimento das metas estabelecidas na legislação e sobre as grandes desigualdades sociais, raciais e regionais em todo o sistema de ensino. Os debatedores também defenderam um projeto de Estado para a educação, mais verbas para o setor e a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos limites estabelecidos no projeto do novo arcabouço fiscal.

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação — que faz balanços anuais sobre o plano desde 2015 —, Andressa Pellanda, lembrou que o PNE é produto de uma luta da sociedade civil que não pode ser ignorada, apesar dos números desfavoráveis. Segundo os dados que apresentou, 85% das metas do PNE não foram cumpridas, 65% inclusive entraram em retrocesso nos últimos anos e há uma lacuna de dados sobre 35% dos índices. A coordenadora criticou organizações e políticos que classificam o PNE como “ousado”: conforme ressaltou, o direito à educação tem prioridade na Constituição e não se pode falar em ousadia quando há escolas que não têm sequer banheiro, teto ou janela.

— Qual é a ousadia de universalizar a educação básica? De equiparar os anos de estudo da população negra com a população branca, da população do campo com a população urbana, das Regiões Norte e Nordeste com as do Sul e Sudeste? De financiar um custo aluno-qualidade que garanta a mesma renda aos profissionais da educação que a média da população com a mesma formação? — indagou.

Daniel Cara, professor da Universidade de São Paulo (USP) e membro do comitê diretivo da Campanha Nacional pelos Direitos à Educação, também criticou o descumprimento do PNE vigente no decênio 2014–2024, lembrando que o plano anterior também não havia sido cumprido. Na opinião dele, o PNE não pode ser discutido sem vinculação com a agenda de ciência, tecnologia e inovação, mas no atual projeto da economia nacional não será possível cumprir qualquer plano por falta de instrumentos materiais para tal investimento.

— Considerando que a grande riqueza que temos é o povo brasileiro, concretamente é preciso construir um novo modelo econômico em que a economia esteja a serviço das pessoas, que é o inverso do que a gente sempre viveu.

Daniel Cara emendou que o Brasil vive um federalismo “esquizofrênico” em que a educação se submete a planos de governo, não de Estado. Ele defendeu uma reforma tributária e fiscal que de fato distribua os recursos de forma equânime entre os entes federados e atacou os dispositivos legais que constrangem o orçamento da educação, da saúde e da assistência social. Para Daniel Cara, o arcabouço fiscal, apesar dos avanços, também impede a realização plena desses direitos.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também citou o arcabouço fiscal e a reforma tributária por entender não ser possível debater educação sem debater financiamento.

— É um momento que precisa de muita convergência. Não sei se a teremos o suficiente, mas não dá para a gente ter um terceiro plano que não seja implementado, ou que seja fatiado, ou que se pince o que interessa — pontuou.

Vice-presidente da CE, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu vigilância permanente quanto à prioridade na educação e à execução das metas, pois a sociedade “não pode baixar a guarda”. Ela contestou as críticas sobre a quantidade de metas do PNE tidas como inviáveis e o conceito de que o Brasil já investe suficiente em educação em comparação à média dos países da OCDE.

— É como se fosse um asfalto: bastou jogar a massa e a mistura, e o asfalto teria que acontecer — ironizou.

Andressa Pellanda, ao comentar questionamentos enviados pelo público por meio do Portal do e-Cidadania, também cobrou políticas públicas que melhorem a situação do profissional de educação.

— Nunca é passada a hora de fazer algo pela educação. Não é porque a gente está no final do Plano que a gente não tem que começar a dar a volta por cima.

Semana de Ação Mundial

A audiência pública, requerida pela senadora Dorinha com apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi presidida por Dorinha e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CE. De acordo com o requerimento, a audiência integra a Semana de Ação Mundial 2023 (SAM 2023), movimento pelo direito à educação pública, gratuita, equitativa e inclusiva.

O PNE define ações, prazos e metas para as mais diferentes iniciativas educacionais para períodos de dez anos e é o instrumento fundamental para os planos instituídos em estados e municípios. O atual plano, iniciado em 2014 (Lei 13.005), tem vigência até 2024.

Em 2023, o Senado vem dando atenção especial ao PNE, pois a proximidade do fim da vigência do plano atual vem acompanhada da obrigação constitucional de que o país elabore um novo.