Dourados
Normativos são aprimorados com base no novo texto da Lei de Cotas
Agência gov
O Ministério da Educação (MEC) publicou , na segunda-feira, 20 de novembro, no Diário Oficial da União, a Portaria n. 2.027/2023 , que atualiza as regras para a classificação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), de acordo com os aprimoramentos da nova Lei de Cotas (Lei n . 14.723/23), sancionada na semana passada. Com isso, as mudanças já serão observadas a partir da próxima edição do Sisu, em janeiro de 2024.
As principais alterações que aprimoram a Lei de Cotas e, consequentemente, o Sisu são: a classificação dos candidatos primeiramente na ampla concorrência e, depois, a classificação d aqueles que atendem aos critérios exigidos para cotistas, conforme regras da L ei para distribuição das vagas reservadas; as cotas específicas para quilombolas; e a redução da renda familiar para reservas de vagas .
A portaria publicada agora altera a Portaria Normativa MEC n . 18/2022 ( que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio — Lei n . 12.711/2012) e a Portaria Normativa MEC n. 21/2012 ( que dispõe sobre o Sisu ) .
O artigo primeiro da Portaria n. 2.027/2023 altera o texto que aborda o conceito de pessoa com deficiência e inclui os quilombolas (remanescentes das comunidades de quilombos pertencentes aos grupos étnico-raciais ) na reserva de vagas.
A nova redação da norma também ressalta a garantia de ao menos uma vaga para cada reserva por tipo de cota e o arredondamento para cima nas etapas de cálculo, em atendimento ao art. 5º do Decreto n . 7.824/2012.
O anexo da Portaria traz as fórmulas com os cálculos das vagas reservadas atualizadas para aplicação tanto pelo Sisu quanto pelas instituições públicas federais em seus processos seletivos próprios.
Ministério da Educação (MEC)