MEC autoriza ampliação de vagas nos cursos de Direito e Medicina do Prouni

Agência gov

O Ministério da Educação (MEC) publicou , na terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n . 528 /2023 , emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O documento autoriza a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, visando atender, exclusivamente , ao Programa Universidade para Todos ( Prouni ). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto n . 5.493/2005 .

A nova Portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, tendo em vista o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni , referente ao primeiro semestre de 2024.

Em especial, leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior , a partir da adaptação do Sistema Informatizado do Prouni ( SisProuni ) à Lei Complementar n . 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas ).

A ampliação é uma continuidade das medidas propostas pela Portaria n . 144, de 14 de junho de 2023 , que inicialmente autorizou a expansão do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, no âmbito do Prouni.

Por: Ministério da Educação (MEC)