Dourados
O horizonte da revogação está cada dia mais nítid
Fonte: Agência Senado
Representantes dos trabalhadores em educação e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação defenderam a revogação da Lei 13.415, de 2017, que instituiu o Novo Ensino Médio (NEM). Esta foi a quarta audiência pública feita pela Subcomissão do Ensino Médio (Ceensino) para debater o tema. Entre as críticas recorrentes nos debates, estão a falta de pactuação e debate com os segmentos educacionais na formulação e implantação do novo modelo e o possível aprofundamento das desigualdades na educação.
— O horizonte da revogação está cada dia mais nítido. Pelo menos aqui nessa comissão, todos os convidados que nós estamos tendo o prazer de ouvir, com raríssimas exceções, têm colocado essa necessidade, pelo fracasso que significa a organização já vista por quem está dentro da escola e pelo próprio Ministério da Educação [MEC]. Nós aprovamos uma série de sete audiências no plano de trabalho (esta é a quarta) e esperamos, ao final, estar com um saldo de conteúdo bem importante pra compor e aprovar o nosso relatório — disse a presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A reforma do ensino médio foi conduzida durante o governo Michel Temer, mas as novas regras começaram a ser aplicadas em 2022 para parte dos alunos. Instituída por medida provisória aprovada pelo Senado em 2017, a reforma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996). Entre outros pontos, a norma determina que as disciplinas tradicionais passem a ser agrupadas em áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas). Cada estudante também passou a montar a sua própria grade de ensino médio escolhendo áreas (os chamados “itinerários formativos”).
A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defensora da revogação do NEM, afirmou que o novo modelo desrespeita condições mínimas para que uma educação libertadora e democrática aconteça. Para ela, há uma fragilização do conceito de ensino médio como parte da educação básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), já que essa etapa deixa de ser uma formação geral para todos.
Além disso, Andressa Pellanda criticou a ampliação da adoção do modelo de ensino médio em tempo integral sem investimentos suficientes para garantir o acesso e a permanência dos estudantes. O novo modelo, para ela, também induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura.
— A educação brasileira precisa deixar de ser um projeto de crise, um projeto de aprofundamento da desigualdade, um projeto das elites. Ele precisa ser um projeto do povo. É esse o ponto central da nossa discussão aqui e é por isso que a gente tem, enquanto movimento da educação, ocupado as ruas, as redes, os debates e espaços de tomada de decisão, porque a gente não pode deixar passar, mais uma vez, mais um projeto que não foi construído com a comunidade educacional e que não é um projeto voltado para 99,9%, é um projeto para 0,1%.
Andressa Pellanda agradeceu ao Senado o empenho para aprofundar o debate e afirmou que a Casa tem sido um lugar de resistência contra retrocessos.
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), entidade que representa trabalhadores do setor educacional privado, Rodrigo de Paula também apontou um possível aprofundamento da desigualdade entre os estudantes das redes pública e privada. Além disso, afirmou que faltou incluir no debate estudantes e professores.
— Nós estamos nos posicionando contrários à lei do Novo ensino médio por vários aspectos, mas o principal deles é justamente a ausência de debate político. Nós passamos por um processo de muita ausência de debate na educação e entendemos que não se constrói educação por decreto ou lei sem que a gente discuta com os agentes principais, que são os estudantes, que são os docentes — criticou.
A posição é a mesma expressada por Marlei Fernandes de Carvalho, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que representa dos trabalhadores do setor público.
— A revogação da lei é condição essencial para se resgatar o direito à educação no Brasil à luz dos princípios de qualidade e de equidade para a maioria dos nossos jovens que estão na escola. A CNTE pensa nos mais de 70 milhões de brasileiros e brasileiras que não concluíram a educação básica no nosso país. Nós também queremos recuperar o ensino médio um para o aluno trabalhador, assim como a ampliar a educação de jovens e adultos, que nos últimos anos também foi deixada de lado — defendeu.
Para a representante da CNTE, o Novo Ensino Médio esvaziou os conteúdos da base geral de formação e desvinculou a formação geral do projeto político-pedagógico das escolas, sem formação e orientação aos docentes. As matrizes curriculares, segundo Marley, foram substituídas por disciplinas com pouco ou nenhum conteúdo histórico e científico. A adaptação foi ainda mais difícil nas escolas públicas, explicou.
Tanto a CNTE quanto a Contee prometeram enviar nas próximas semanas documentos com as suas propostas para o ensino médio. A presidente da subcomissão afirmou que as contribuições serão levadas em conta no relatório do colegiado.