Dourados
O texto segue para a sanção da Presidência da República
12/06/2021 13h00 - Por Agência Senado
O Senado aprovou, na quarta-feira (9), o projeto do Poder Executivo que cria a Política de Inovação Educação Conectada (Piec), com o objetivo de apoiar as escolas na expansão do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica (PLC 142/2018).
O texto segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com a relatora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), embora tenha sido pensada em momento anterior à pandemia, a Piec induz, incentiva e financia ações necessárias neste momento, como a garantia de infraestrutura e de conexão, a formação dos atores escolares e a produção de material.
De fato, além do estresse e do sofrimento em razão da pandemia, a necessidade de continuar estudando remotamente é um enorme desafio, mesmo para quem conta com boas condições para se conectar com colegas e professores. Infelizmente, os dados têm mostrado que muitos estudantes brasileiros ficaram excluídos desse processo — apontou.
No Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu mais cautela com as matérias relacionadas à educação.
Para ele, é preciso se preocupar mais com conteúdos e softwares educacionais que exploram a interatividade.
Sempre que se pensa em atualizar a educação brasileira, notadamente nas escolas públicas, com informática, o que se pretende é providenciar acesso à internet e a computadores.
Isso é muito pouco. Um computador sem os respectivos softwares educacionais é como um livro com as páginas em branco, de pouco ele ajuda — disse.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de dezembro de 2018 (na forma do PL 9.165/2017).
No Senado, a relatora Daniella Ribeiro acatou apenas uma emenda de redação e considerou um artigo prejudicado.
Ela rejeitou as outras nove emendas apresentadas pelos colegas.
Daniella destacou que a proposição alça ao status de lei e de política pública uma iniciativa que já foi implementada pelo Ministério da Educação: o Programa de Inovação Educação Conectada — segundo a senadora, essa iniciativa tem se mostrado exitosa.
A criação de uma política para universalizar o acesso à internet nas escolas públicas para o uso pedagógico está prevista no atual Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).
Essa política deve ser executada em articulação com outros programas, apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal e destinados à inovação e à tecnologia na educação.
Daniella Ribeiro destaca que, segundo informações do Relatório de Gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Programa de Inovação Educação Conectada repassou em 2020 cerca de R$ 223 milhões, com mais de 22 milhões de alunos e mais de 74 mil escolas beneficiadas.
O ambiente virtual do programa ofereceu cursos com mais de 900 mil inscritos ao longo do tempo.
Os cursos ocorrem em plataforma própria, em que são disponibilizados recursos educacionais e conteúdos elaborados pelos docentes cadastrados e por outros interessados, submetidos a curadoria, sempre em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular.
"Diante desses resultados e da avaliação positiva dos gestores, consideramos que a decisão de transformar o programa em uma política permanente, fixada em lei, lhe dará maior força cogente, garantindo a sua sustentabilidade e reduzindo os riscos de esvaziamento ou descontinuidade", argumenta Daniella.
A relatora apresentou um requerimento para que seja declarado prejudicado o artigo 13 do projeto. Isso porque o projeto permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para instalação, ampliação ou atualização de redes de comunicação de voz e de dados, em especial no que se refere ao acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais.
Daniella afirma que essa previsão se tornou desnecessária após mudanças legais realizadas recentemente: o texto que chegou ao Senado havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes da promulgação da Lei 14.109/2020 e da aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2021 — que promoveram profundas alterações na disciplina legal das telecomunicações e, particularmente, na Lei 9.998, de 2000, que disciplina o Fust.
Com essas mudanças mais recentes, argumenta a senadora, a modificação da legislação do Fust para permitir a utilização desse fundo deixou de ser necessária.
E, por essa razão, argumentou ela, o artigo em questão deve ser suprimido.
"Efetivamente, mantém-se o Fust como fonte de recursos para a Piec [Política de Inovação Educação Conectada], não havendo qualquer comprometimento da política pública a ser implantada", ressaltou Daniella.
O objetivo é que a Piec tenha caráter complementar em relação a outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de expansão do acesso à internet e de uso de tecnologia em escolas, possibilitando a assinatura de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas.
Pelo texto aprovado, o apoio financeiro da União poderá ocorrer por meio de repasses aos demais entes federados via Plano de Ações Articuladas (PAR) e às escolas mediante o programa Dinheiro Direto na Escola (Lei 11.947, de 2009).
A proposta lista como princípios da Piec: a autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação; o estímulo ao protagonismo do aluno; o acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis; o amplo acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade; e incentivos à formação dos professores e dos gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia; entre outros.
Para viabilizar esses princípios, a proposição prevê as ações abrangidas pela Piec, como o apoio às escolas para a elaboração de diagnósticos e planos locais destinados à inclusão da inovação tecnológica na prática pedagógica, o apoio técnico e financeiro para a contratação de serviço de acesso à internet, a implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas, a aquisição ou a contratação de dispositivos eletrônicos e a aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças.
Os materiais pedagógicos digitais e gratuitos a serem ofertados às escolas serão preferencialmente abertos, de domínio público e licença livre.
A elaboração deverá contar com a efetiva participação de profissionais da educação.
Conforme a proposta, a Piec criada contará com um comitê consultivo, composto por órgãos e entidades da administração pública federal, representantes da sociedade civil e dos trabalhadores em educação e das universidades públicas.
Caberá a esse comitê acompanhar e propor aprimoramentos na política criada, além de outras atribuições definidas em regulamento.
Para a composição do comitê, serão consultadas as entidades representativas oficiais de instituições públicas de ensino superior e as confederações nacionais dos trabalhadores em educação.
(Com Agência Câmara)