TCE-MS libera prefeitura comprar 3 mil vagas em escolas particulares em Dourados

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) revogou a suspensão do processo de credenciamento para a compra de 3 mil vagas em creches particulares em Dourados, no valor de R$ 16 milhões. A medida, inicialmente suspensa por irregularidades apontadas em 2024, na gestão do ex-prefeito Alan Guedes, foi revisada após intervenções da nova gestão da Prefeitura, sob comando de Marçal Filho.

Irregularidades Apontadas

Entre os problemas identificados inicialmente estavam:

1. Falta de clareza sobre a responsabilidade pela alimentação escolar, uniforme e material pedagógico.
2. Relatórios técnicos que eliminavam unidades com notas baixas, mesmo se o número total de vagas solicitado não fosse atingido.
3. Encerramento do credenciamento ao atingir a quantidade máxima de vagas, inviabilizando a entrada de novas instituições durante o ano letivo.

Em resposta, a gestão anterior acatou a recomendação do TCE-MS, suspendendo o certame em dezembro de 2024.

Argumentação e Proposta do Novo Prefeito

Marçal Filho apresentou soluções para corrigir as irregularidades, destacando:

1. A entrega de gêneros alimentícios para entidades filantrópicas cadastradas no censo escolar.
2. A responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação pelo fornecimento de materiais escolares, com a aquisição já realizada.
3. A delegação às creches contratadas da obrigação de fornecer os uniformes escolares.

O prefeito argumentou que a manutenção da suspensão prejudicaria tanto o aprendizado dos alunos quanto o acompanhamento pedagógico.

Decisão do TCE-MS

Com as propostas, o conselheiro Flávio Kayatt determinou a revogação da suspensão, condicionada à alteração do edital: Exclusão do critério de classificação eliminatória para instituições; Manutenção do credenciamento aberto durante todo o ano letivo.

A Prefeitura de Dourados tem cinco dias para comprovar as mudanças ao TCE-MS. Os autos seguirão para o Ministério Público de Contas (MPC) para emissão de parecer. As aulas na rede municipal estão previstas para serem retomadas em 10 de fevereiro.