Alan veta projeto de vereador Sérgio por ter 'vícios insanáveis'

O prefeito Alan Guedes (PP) vetou integralmente projeto de lei do vereador pastar Sérgio Nogueira, do mesmo partido e seu líder na Câmara Municipal, por estar "eivado de vícios de constitucionalidade insanáveis".

A matéria de veto, que será apreciada na tarde de hoje na sessão da Câmara, trata do projeto que "Dispõe sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação".

Na prática, o vereador pastor quer aplicar multa de R$ 976 para quem for pego usando drogas nas ruas da segunda maior cidade do estado.

Advogado, Guedes e sua assessoria não teve nenhuma dificuldade em analisar e ver que o projeto é totalmente inconstitucional, ou seja, o município não pode legislar sobre causa criminal.

Ao justificar o veto, Alan e sua equipe ensina que "o objetivo da proposição é a criação de uma instância, no caso administrativa, para apuração e aplicação de sanção pecuniária, para condutas já definidas e tipificadas em lei como crimes, e cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".

O prefeito ainda destacou que, "o Município não dispõe de órgão com competências de “delegacia” para receber denúncias sobre as condutas indicadas no autógrafo e promover registro da ocorrência, a apuração do fato e aplicar sanções aos infratores. E que eventual flagrante por agentes da Guarda Municipal devem ser encaminhados à autoridades policiais".

Aprovado na Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito, que negou sancionar o projeto de Lei, a matéria agora retorna para o Legislativo, de forma que os vereadores analisem o veto de Alan Guedes.

Caso os parlamentares derrubem o veto, o projeto passa a ser sancionado. Contudo, na prática, a eficácia da multa não surtiria efeito.