Dourados
Além da criação do sistema de vagas rotativas, vereadores aprovaram a LDO de 2027 e deram aval a projetos sobre Nota Premiada do ISSQN
Sessão Ordinária da Câmara de Dourados desta segunda-feria (Foto: F. Grott/CMD)
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada em segunda discussão e votação e agora segue para sanção do prefeito.
Conforme a justificativa da administração municipal, a implantação do estacionamento rotativo busca organizar o uso das vagas públicas, aumentar a rotatividade de veículos nas regiões de maior concentração comercial e facilitar o acesso da população a bancos, clínicas, órgãos públicos, lojas e demais estabelecimentos de serviços. O Executivo destaca que a medida tem como foco principal a melhoria da mobilidade urbana, e não apenas a arrecadação de recursos.
A legislação autoriza que o sistema seja operado por empresa concessionária, escolhida por meio de licitação pública. O pagamento poderá ser feito por diferentes plataformas, como aplicativos para celular, PIX, cartões de crédito e débito, QR Code, pontos de venda credenciados e parquímetros.
Outro ponto previsto na lei determina que toda a arrecadação obtida com o estacionamento rotativo seja destinada ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (Fumtran). Os recursos deverão ser aplicados em melhorias na sinalização viária, educação para o trânsito, segurança no tráfego e ações voltadas à mobilidade urbana.
A proposta também mantém asseguradas as vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos oficiais em serviço, carga e descarga e veículos de emergência, conforme a legislação vigente.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 063/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
A LDO estabelece as metas e prioridades que irão nortear a elaboração do orçamento municipal do próximo ano, definindo investimentos em áreas como desenvolvimento social, urbano, econômico e ambiental, além da manutenção dos serviços públicos. O texto também fixa prioridades para aplicação dos recursos, preserva os investimentos mínimos em saúde e educação, prevê audiências públicas para participação da população e autoriza abertura de créditos suplementares de até 35% do orçamento, respeitando a legislação fiscal.
Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Executivo, que cria a campanha Nota Premiada do ISSQN. A iniciativa pretende incentivar os consumidores a exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com participação em sorteios e estímulo à emissão de notas fiscais, fortalecendo a arrecadação municipal.
Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela instituição na área terapêutica e de inclusão social.
Também recebeu aprovação inicial o Projeto de Lei nº 083/2026, do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude – no calendário oficial de eventos do município.