Câmara autoriza prefeitura a desafetar áreas para regularização fundiária em Itahum

A primeira sessão ordinária da Câmara de Dourados, após o recesso legislativo, aconteceu nesta segunda-feira (28). Os vereadores se reuniram para votar e discutir quatro projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo. Durante a sessão, foi aprovado em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 093/2025 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a desafetar e proceder regularização fundiária nos imóveis do distrito de Itahum, conforme o Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.

O vereador Márcio Pudim (PSDB) explica que o projeto é específico para a região de Itahum, e vai regularizar a situação das famílias para que tenham a titularização da terra. “O Programa Lar Legal busca promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população, e com a aprovação do projeto aqui na Câmara, as famílias que moram nas áreas específicas do projeto, poderão alcançar o sonhado título de regularização do imóvel”, afirma Pudim.

Os vereadores também aprovaram em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal de Esportes de Dourados – FUNED, do Conselho Municipal de Esportes; o Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a “Feira da Literatura do Mato Grosso do Sul – FELIT-MS no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Daniel Junior (PP), que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Aircooleds e Carros Antigos de Mato grosso do Sul.

Já em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2025, de autoria dos Vereadores Laudir Munaretto (MDB) e Karla Gomes (Podemos), que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão de Douradense ao Sr. Rilvan Daniel Barbosa, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade; o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2025, de autoria dos Vereadores Infra - Assinados, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), alusivo aos 20 anos de sua criação; o Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2025, de autoria da Vereadora Karla Gomes (Podemos), que dispõe a concessão do Título de Cidadão de Douradense ao Sr. Nelson Wilians Fratori Rodrigues, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade e o Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2025, de autoria do Vereador Sergio Nogueira (PP), que concede o Diploma de Jubileu de Ouro à Missão IDE – Integração, Despertamento e Evangelismo, alusivo aos 50 de sua criação.