Dourados
Resolução do Executivo está suspensa por decisão liminar do STF
28/09/2021 09h07 - Por Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos da Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex).
A norma reduziu a zero o Imposto de Importação aplicado a revólveres e pistolas. A alíquota anterior era de 20%.
A resolução está com os efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 530/20, aprovado pelos deputados, é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar ao editar a norma.
O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo para reunir, em um único texto, os 11 projetos iguais apresentados por deputados de diversos partidos com o objetivo de sustar a norma.
"Os 11 PDLs apresentados, alguns com vários autores, refletem a visão da sociedade brasileira de que não se pode retroceder nas políticas de combate à violência. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no País", avaliou.
Abreu destacou ainda que não cabe ao Brasil abrir mão desta arrecadação e incentivar a compra de armas e munições.
"Nosso objetivo também é proteger o mercado interno e, sobretudo, é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública", defendeu.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.