Lei institui 5 de maio como o Dia da Pessoa com Visão Monocular

Fonte: Agência Senado

O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular será celebrado anualmente em 5 de maio. A Lei 14.622, de 2023, que institui a medida, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (17). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 940/2021, aprovado em decisão final pela Comissão de Educação do Senado.

O dia 5 de maio foi escolhido por ter ocorrido nessa data, em 2009, a publicação da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu às pessoas com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Segundo a autora da proposição que resultou na nova lei, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (em ambos os olhos). Para a parlamentar, a norma ajudará a evitar a discriminação e permitirá a participação dos monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania.

A relatora do projeto na CE foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS).