Projeto propõe que multas de trânsito banquem CNH gratuita em MS

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), apresentou um projeto de lei que pode ampliar os recursos destinados ao Programa CNH MS Social, que oferece gratuitamente a primeira habilitação para pessoas de baixa renda no Estado.

A proposta prevê a alteração na legislação estadual para permitir o uso de parte da arrecadação com multas de trânsito no custeio do programa. A medida segue o que determina a nova Lei Federal nº 15.153, sancionada no fim de junho, que autoriza esse tipo de destinação para fins sociais.

Gerson Claro defende que a habilitação pode ser decisiva para garantir emprego e independência financeira. “O programa é uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade e para a autonomia”, afirma.

Desde sua criação, em 2021, o CNH MS Social já beneficiou 1.039 pessoas em Mato Grosso do Sul. O programa garante a isenção de taxas do Detran-MS, que giram em torno de R$ 700, e ainda cobre o custo das aulas teóricas e práticas, além dos exames médico e psicotécnico.