Dourados
A proposta prevê a alteração de dois artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Fonte: Agência Senado
Está em análise no Senado um projeto de lei que tem o objetivo de combater a discriminação racial no acesso ao crédito (PL 4.529/2021). Além disso, a proposta exige que a instituição que negar um pedido de empréstimo terá de divulgar os motivos de sua decisão.
O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele cita levantamentos que indicam que 32% dos empreendedores negros do país já tiveram pedidos de crédito negados sem que houvesse explicações e que, durante a pandemia, a diferença de acesso a crédito entre empresários negros e brancos teria aumentado.
A proposta prevê a alteração de dois artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A primeira alteração acrescenta um parágrafo ao artigo 43 para determinar que, "sempre que solicitado pelo consumidor, os motivos de eventual recusa de crédito por instituição financeira ou instituição a ela equiparável serão fornecidos por escrito, em até dois dias úteis, por meio que garanta a aferição de sua autenticidade".
Na justificação do projeto, Contarato destaca que essa medida "beneficiaria todos os consumidores" (e não apenas os que são vítimas de discriminação racial). Ele observa que o direito a esse tipo de informação já estava implícito no artigo 43, mas ressalta que sua proposta dá mais clareza ao dispositivo.
O senador lembra que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 72, já tipifica como crime a ação de "impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros". E que a pena prevista nesses casos é de detenção de seis meses a um ano ou multa.
Para tratar especificamente da discriminação racial, o projeto de Contarato altera o artigo 76 do código para acrescentar, entre os agravantes desse crime, as ações cometidas "em detrimento de pessoas negras".
Contarato cita na justificação de sua proposta o estudo O Empreendedorismo Negro no Brasil 2019, realizado pela PretaHub. De acordo com esse levantamento, 32% dos empreendedores negros já tiveram o crédito negado sem qualquer explicação; a principal fonte de recursos de empreendedores negros para a abertura de um novo negócio é a poupança pessoal ou familiar; e apenas um em cada cinco empreendedores pesquisados já tomou algum tipo de empréstimo.
O senador também cita pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) que indica não apenas que brancos têm mais acesso a crédito no Brasil que negros, mas também que essa disparidade tornou-se ainda mais acentuada durante a pandemia.