Dourados
O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país
30/09/2021 13h00 - Por Agência Senado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país.
A implantação do documento agora seguirá um cronograma definido pelo Poder Executivo, que ainda vai regulamentar a norma.
Conforme a Lei 14.206, de 2021, administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.
De acordo com a nova lei, o DT-e deve reduzir a média de seis horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial.
O governo acredita que o emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional.
Após manifestação técnica de ministérios, o presidente da República vetou dispositivos da MP aprovados pelo Congresso.
Um deles é o trecho que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Cofins, que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga.
Segundo o governo, a medida acarretaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias.
Também foi vetado dispositivo que criaria obrigações para o Poder Executivo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga.
O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes "ao usurpar a competência privativa do presidente da República".
Com Agência Brasil