Dourados
Os vereadores de Dourados concluíram na tarde desta segunda-feira (24), em segundo turno, a votação do Projeto de Lei nº 063/2024, de autoria do poder executivo municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. O projeto original recebeu 23 emendas, sendo 21 modificativas, uma aditiva e outra que altera dispositivos no projeto. A lei segue agora para a sanção do chefe do executivo.
A LDO é a lei que estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). É o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho da gestão municipal.
O plenário também apreciou veto integral do poder executivo ao autógrafo do Projeto de Lei n° 072/2024, que acrescenta o parágrafo único no art. 1º da Lei n. 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público. O veto foi mantido por 15 votos.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em primeira discussão e votação, o plenário apreciou oito projetos, sendo três de autoria do executivo e os demais de iniciativa de vereadores.
Do Executivo, Projeto de Lei Complementar que cria dispositivos da Lei Complementar que autoriza a criação da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, dispõe sobre a contratação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências; PLC que altera o Anexo V - Sistema Viário da Lei Complementar que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências; e o PL nº 094/2024, substitutivo ao Projeto de Lei nº 066/2024, que reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências, e altera a Lei nº 4.851 de 24 de junho de 2.022 que reestrutura o Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados.
Também foram aprovados o PLC nº 015/2024, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera o Anexo V – Sistema Viário da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, para transformar a hierarquia da Rua das Jaqueiras, localizada no Jardim Colibri, de via local para via coletora; PL nº 074/2024, do vereador Sergio Nogueira (PP), que altera o art. 3º da Lei nº 3.908 de 06 de julho de 2015 que institui o Dia do Pastor Evangélico no Município de Dourados; PL nº 080/2024, do vereador Juscelino Cabral (PSDB) que altera dispositivo da Lei nº 3.729 de 25 de novembro de 2013 que institui a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes.
Foram aprovados, ainda, PL nº 086/2024, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que Institui a Campanha Permanente de Valorização e Respeito ao Trabalho do Professor nas escolas Públicas e Particulares de ensino fundamental e médio do Município de Dourados, visando a valorização e respeito ao trabalho do professor; PL nº 084/2024, do vereador Marcelo Mourão (PL), que institui o Dia Municipal do Psicopedagogo a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Município.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em segunda discussão e votação, o plenário aprovou os seguintes:
a) Projeto de Lei nº 032/2024, de autoria do vereador Juscelino Cabral, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nos portais eletrônicos da Administração Pública, Direta e Indireta, canais de denúncia à violência contra a mulher;
b) Projeto de Lei nº 069/2024, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que institui o Programa Sorrir Mais, destinado às pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência, asilos, abrigos e Centros de Convivência da Pessoa Idosa, no Município de Dourados e dá outras providências;
c) Projeto de Lei nº 070/2024, do vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia dos Gideões Internacionais, a ser celebrado anualmente no dia 1 de julho;
d) Projeto de Lei nº 071/2024, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que denomina a Rua 03 CC (Projetada 03), localizada no bairro Chácaras Califórnia, bem como sua extensão Alameda Sul, localizada no Jardim Alhambra, Rua Darcie Raildo Gamba.
DECRETOS
Os vereadores aprovaram, por fim, em única votação, 17 projetos de decretos legislativos:
a) PDL nº 162/2024, do vereador Fábio Luís (Republicanos), que concede o diploma de Jubileu de Carbonato a Loja Maçônica Augusta e Respeitável Loja Simbólica (A.R.L.S.) CERES nº 09, alusivo aos 44 anos de criação;
b) PDL nº 163/2024, do vereador Creusimar Barbosa (UB), que concede o Diploma de Jubileu Ônix, à Banda Surungo Bueno, alusivo aos 12 anos de Formação;
c) PDL nº 164/2024, de autoria do vereador Creusimar Barbosa, que concede o Diploma de Jubileu Brilhante, alusivo aos 75 anos de Leila dos Reis Silva;
d) PDL nº 165/2024, do vereador Fábio Luís, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grande Oriente de Mato Grosso do Sul, pelo reconhecimento do G.O.M.S. como potência maçônica regular, por parte da Grande Loja Unida da Inglaterra;
e) PDL nº 169/2024, da vereadora Tania Cristina (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à professora Solange Aparecida dos Santos, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população na área de Educação;
f) PDL nº 170/2024, da vereadora Tania Cristina, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Sandro Ribeiro Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população douradense;
g) PDL nº 171/2024, de autoria dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Erva a Liderança Serviços, alusivo aos 29 anos de sua criação;
h) PDL nº 172/2024, dos vereadores Tânia Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Turquesa a J.A Pneus, alusivo aos 18 anos de sua criação;
i) PDL nº 173/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Cristal a Lu Mega Hair, alusivo aos 15 anos de sua criação;
j) PDL nº 174/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Opala a RB Naftally Fantasias & RB Turismo, alusivo aos 24 anos de sua criação;
k) PDL nº 175/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Madeira a N.B Corretora De Seguros Ltda., alusivo aos 5 anos de sua criação;
l) PDL nº 176/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Perfume ao Granville Material de Construção, alusivo aos 6 anos de sua criação;
m) PDL nº 177/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o Diploma de Jubileu de Carbonato ao Rei das Portas, alusivo aos 44 anos de sua criação;
n) PDL nº 178/2024, dos vereadores Tania Cristina e Laudir Munaretto, que concede o e Diploma de Jubileu de Esmeralda ao Supermercado Bom Jardim, alusivo aos 40 anos de sua criação;
o) PDL nº 179/2024, do vereador Marcelo Mourão, que concede o Diploma de Jubileu de Cera à empresa Império Celulares, alusivo aos 4 anos de sua fundação;
p) PDL nº 180/2024, do vereador Marcelo Mourão, que concede o Diploma Jubileu de Perfume ao Instituto Enchei-vos do Espírito Santo, alusivo aos 6 anos de sua fundação;
q) PDL nº 181/2024, do vereador Marcelo Mourão, que concede o Diploma de Jubileu de Algodão à Amora Cafeteria, alusivo aos 2 anos de sua fundação.
TRIBUNA LIVRE
O espaço Tribuna Livre da Câmara Municipal foi utilizado por Cristiane Campos de Andrade, representando a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e outras.
Sua fala foi sobre o dia 12 de julho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, instituída em 2002 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) para conscientizar sobre a importância de erradicar o trabalho infantil e promover a proteção dos direitos da criança.
Este ano, a campanha nacional tem como tema “O trabalho infantil que ninguém vê”, dando ênfase na invisibilidade da infância e da juventude e a necessidade de se reconhecer o trabalho infantil como uma grave violação dos direitos humanos.