Dourados
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Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 3.951/2019, que apresenta regras para posse, trânsito e uso de dinheiro em espécie no Brasil
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Uma das dificuldades enfrentadas é a digitalização dos processos já que grande parte dessa população não tem acesso à internet
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Para relator, projeto cria oportunidades para as famílias rurais pobres receberem apoio técnico e social
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O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 19-M da Lei 8.080, de 1990, que rege as ações e os serviços de saúde, para possibilitar a criação do sistema integrado de acompanhamento
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados
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O PL 4.728/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados
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Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado
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E de alguma forma conseguiu influenciar, porque as lideranças partidárias tiraram membros da comissão especial que eram favoráveis ao voto auditável, por outros que não têm tanta firmeza ness
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A norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair Bolsonaro
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Responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações e energia deverá editar normas com metas e prazos para remoção
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Depois da votação do substitutivo em turno suplementar pela CAS, o PLS 61/2017 seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
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Proposta é analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados
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O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado
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Ele anunciou 'gatilhos' que devem impedir a redução dos repasses para estados e municípios