Dourados
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Concessionárias não poderão repassar custos aos motoristas
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Seria garantido o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos
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Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso
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A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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A intenção da proposta era evitar que os repasses públicos para as organizações fossem congelados ou interrompidos
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A Câmara dos Deputado aceitou a sugestão dos senadores para que a medida não se aplique a imóveis rurais
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Nas próximas duas semanas, a comissão parlamentar de inquérito deve fazer diligências internas, antes de retomar as audiências, em agosto
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Indicados pela relatoria da comissão mista, os técnicos vão ajudar a analisar documentos probatórios
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Deputados também aprovaram no primeiro semestre PEC Emergencial e refinanciamento de dívidas estaduais
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Trata-se do PL 1.360/2021, aprovado pela Câmara na última semana
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Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa
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Medida provisória, que já virou lei, definiu novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade do beneficiário
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De acordo com a proposta, seriam tributados os patrimônios acima de R$ 4,67 milhões
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Proposta altera a Lei do FGTS, que permite o saque aos 70 anos
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As regras são similares às condições de elegibilidade dos militares previstas na Constituição