Dourados
Política
O texto será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar as novas regras
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Os visitantes poderão conferir os textos explicativos em Português na própria exposição, bem como acessar, por QR code, as versões em Inglês e em Espanhol
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O assunto repercutiu e foi debatido em comissões permanentes e no Plenário do Senado durante todo o ano, com apoios e críticas, em especial no segundo semestre de 2023
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Na hipótese de roubo, a pena terá acréscimo de um terço até a metade do tempo, totalizando até 12 anos de reclusão, com início do cumprimento em regime fechado
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Outros projetos foram aprovados na área de direito e Justiça, como o aumento do prazo para denunciar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
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Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado no último dia 30 de novembro e enviado à sanção
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Em análise na Câmara dos Deputados
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Câmara também aprovou medida protetiva para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência e a recriação do Bolsa Família
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Agora, um projeto em discussão no Senado pode estender a proibição a todo o país
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Até então, a legislação considerava apenas a limitação bilateral (em ambos os ouvidos) como deficiência
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A Lei 14.785, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor
Política
Deputados também aprovaram destinação para fundo de combate a calamidades públicas de parte do valor arrecadado pela União com multas ambientais
Política
Deputados também aprovaram projeto que obriga o governo federal a reaproveitar funcionários de empresas do setor elétrico privatizadas
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A 13ª Vara Federal de Curitiba devolveu ação penal ingressada pela Lava Jato contra o ex-senador Delcídio do Amaral para Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, obedecendo a uma decisão do Tribunal S...
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Deputados também aprovaram subsídio na concessão de CNH para condutor de baixa renda