Dourados
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7) e ainda não tem data para ser votado pelos senadores
12/04/2021 12h01 - Por Agência Senado
O Senado recebeu na quinta-feira (8) o projeto de lei (PL 948/2021) que facilita a compra e a aplicação de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7) e ainda não tem data para ser votado pelos senadores.
O projeto altera a Lei 14.125, de 2021, sancionada há menos de um mês. A norma em vigor teve origem em um projeto (PL 534/2021) apresentado em fevereiro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado em março pelas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a legislação atual, as empresas privadas já estão autorizadas a adquirir diretamente as vacinas contra a covid-19.
A regra vale para imunizantes registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e para vacinas que obtiveram autorização emergencial, excepcional ou temporária.
A lei só impõe uma condição para a compra de vacinas por particulares: todas as doses devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Após a vacinação dos grupos prioritários, as empresas podem adquirir, distribuir e administrar metade das vacinas.
Ainda assim, com uma exigência: a aplicação deve ser gratuita — as pessoas jurídicas privadas não podem cobrar pelo imunizante ou pelo serviço.
De acordo com a norma, a outra metade das doses continua sendo obrigatoriamente cedida ao SUS — mesmo após a vacinação dos grupos prioritários.
O projeto aprovado pela Câmara muda essas regras. De acordo com o texto, metade das doses adquiridas por empresas particulares pode ser usada imediatamente para imunizar "empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços".
A aplicação das vacinas no público alvo de cada entidade privada deve respeitar os critérios estabelecidos no PNI.
O projeto também autoriza que pessoas jurídicas sem fins lucrativos apliquem vacinas em associados ou cooperados.
O PL 948/2021 prevê uma salvaguarda: o fabricante que já vendeu imunizantes ao Ministério da Saúde só pode firmar contratos com compradores particulares depois de entregar todas as doses encomendadas pelo governo federal.
Em caso de descumprimento, o infrator pode ser condenado a pagar uma multa de dez vezes o valor gasto na aquisição das vacinas.
O texto permite a compra por empresas individualmente ou por meio de consórcios. Elas ficam autorizadas a adquirir imunizantes registrados pela Anvisa ou por "qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)".
As pessoas jurídicas privadas podem contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar e dispensar vacinas.
Aprovado na Câmara por 317 votos a favor e 120 contrários, o PL 948/2021 encontra resistência no Senado.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), avalia que o projeto pode estimular um "vale tudo na corrida pela vacina".
"A iniciativa privada deve, sim, se somar aos esforços para a aquisição de vacinas. Mas o objetivo tem que ser o fortalecimento do Programa Nacional de Imunização, até que todos que fazem parte dos grupos prioritários sejam vacinados.
Não dá para furar fila ou instituir um ‘vale tudo’ na corrida pela vacina, onde quem sai ganhando é quem tem dinheiro.
O projeto apresentado pelo nosso presidente, senador Rodrigo Pacheco, foi bem claro nesse sentido. Já foi aprovado e já virou lei. Vamos cumpri-la", escreveu Braga no Twitter.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), classifica o PL 948/2021 como "um projeto equivocado e excludente". Médico e ex-ministro da Saúde, Costa afirma que o texto aprovado pelos deputados "prevê vacinação para quem tem dinheiro".
"É algo inaceitável, é a institucionalização de um apartheid social. Num país onde morrem milhares de pessoas por covid todos os dias, a Câmara tomou uma decisão extremamente grave, equivocada e excludente.
O critério principal para vacinação no país passa a ser o da capacidade financeira de cada um. Quem pode pagar, se vacina.
Quem não pode pagar, vai esperar o calendário do SUS. Vamos lutar no Senado para derrotar essa medida abominável", escreveu o senador no Twitter.
O líder do PSD, senador Nelsinho Trad (MS), destacou que o PL 948/2021 "flexibiliza a regra de doação de doses ao SUS".
Ele é autor de um projeto de lei (PL 507/2021) que institui o Programa de Vacinação dos Trabalhadores.
O texto permite que pessoas jurídicas adquiram doses de vacinas destinadas à imunização de funcionários e colaboradores.
Mas, para Nelsinho, é preciso "considerar com cautela" a possibilidade de venda direta de imunizantes para a iniciativa privada em um momento de escassez do produto em todo o mundo.
A política pública de saúde é liderada pelos ministérios de Saúde nos vários países. No Brasil, não é diferente. Precisamos considerar, com cautela, a venda de imunizantes no momento que há escassez do produto no mercado.
As propostas do Senado, a minha e a do presidente Pacheco, defendem que o setor privado seja complementar ao SUS, atuando sempre com lucidez e profundo diálogo com o Ministério da Saúde — argumenta.
A Anvisa e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) são contra o projeto que permite compras de vacinas por empresas.
Durante reunião da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19), a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, defendeu o respeito às prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para a campanha de vacinação.
Eu creio que esse caminho da compra de vacinas para uso nos próprios funcionários não é um caminho adequado por razões, inclusive, epidemiológicas e sanitárias.
O Programa Nacional de Imunizações definiu uma ordem de prioridades, e é muito importante que ela seja seguida — disse.
A opinião é compartilhada pelo diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres. Ele chamou a atenção para a escassez de oferta de vacinas no mundo.
A oferta das vacinas hoje é extremamente reduzida, e o SUS é um grande comprador e um grande vacinador.
Então, se o SUS compra, se o SUS vacina, haveria realmente a necessidade ou haveria um advento positivo de que outros atores que não o SUS assim o fizessem? Diante de uma oferta ampla, eu penso que até haveria algo positivo, mas a oferta é tudo menos ampla: é uma oferta restrita, é uma oferta de monta restrita — afirmou.
O colegiado aprovou requerimento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para discutir a aquisição e distribuição de vacinas por empresas privadas, como prevê a proposta da Câmara.