Dourados
Caso seja aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação da lei
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar nesta quarta-feira (24), a partir das 11h na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, o projeto de lei que obriga a apresentação de legendas em língua portuguesa em todos os documentários e programas jornalísticos transmitidos na televisão aberta.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.310/2019 é relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), favorável à aprovação do projeto com emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o texto foi aprovado previamente, para que a subtitulação seja feita por meio de legenda oculta. O critério, já previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015), alterada pelo projeto, define o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens.
Em 22 de março, após leitura do relatório, o projeto foi retirado da pauta de votações para reexame do relator, que devolveu sem alteração a proposição, a ser apreciada na CCT em caráter terminativo. Em reunião anterior da comissão, o senador Rodrigo Cunha (União-AL) questionou sobre a obrigatoriedade de legendas também para os programas transmitidos pela internet, como por exemplo, os veiculados pelo YouTube. A dúvida sobre essa abrangência fez com que o projeto ganhasse mais tempo de discussão e a votação fosse adiada no colegiado.
De acordo com o projeto, as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens devem exibir as legendas em língua portuguesa. Caso seja aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Em seu relatório, Confúcio Moura explica que o PL 4.310/2019 tem a virtude de detalhar que os programas de natureza jornalística e informativa devem ser veiculados com o recurso da legenda, como forma de garantir que milhões de pessoas com dificuldade de ouvir possam ter acesso ao conteúdo veiculado. A proposição, segundo ele, opera no sentido de aperfeiçoar norma legal já em vigor, ao determinar a obrigatoriedade do uso de legendas nos programas informativos. O relator salienta que a Lei Brasileira de Inclusão já prevê o uso de recursos de legenda oculta por parte dos veículos de TV aberta, “de modo todo conveniente, portanto, que a obrigatoriedade seja implementada com o uso do recurso de subtitulação já previsto em lei”, conclui o senador.
Na mesma reunião, os senadores deverão apreciar também, em caráter não terminativo, o PL 2.374/2019, de autoria do senador Romário (PL-RJ), que propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. O texto é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), favorável à aprovação da matéria com emendas.
Na pauta de votações constam também 12 projetos de decreto legislativo que tratam de outorgas de autorização para radiodifusão comunitária em diversos municípios do país e uma autorização para rádio FM, todos já aprovados pela Câmara dos Deputados.
O PDL 173/2019, por exemplo, aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Matelândia (PR). O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o relator.
Já o PDL 561/2019, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida FM para executar serviço de radiodifusão comunitária em Feira de Santana (BA).