17/04/2014 16h43
Plenário votou a MP 627/2013, que, entre outras medidas, estabelece a taxação dos lucros das subsidiárias e controladas de empresas brasileiras no exterior, exceto as do setor do petróleo.
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira a Medida Provisória 627/2013, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras por meio de suas controladas no exterior.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acrescentou que se trata de proposta muito importante porque adapta a legislação tributária federal ao novo sistema de contabilidade internacional, vigente desde 2008.
Como foram feitas alterações durante o exame em comissão mista, a MP foi aprovada como projeto de lei de conversão (PLV 2/2014).
Mudanças controvertidas, como a fixação de um teto para multas por planos de saúde, foram mantidas, mas devem ser vetadas pela presidente da República.
O pagamento dos tributos, de acordo com a MP aprovada, poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro deve ser incorporado ao balanço no primeiro ano.
As parcelas pagas a partir do segundo ano serão atualizadas pela taxa Libor, acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Essa forma de pagamento poderá ser escolhida pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2015, mas a MP permite a antecipação para janeiro de 2014.
O projeto estabelece ainda que o lucro obtido por controladas no exterior com o arrendamento de equipamentos ou empréstimos de bens relacionados à exploração de petróleo e gás não será computado pela controladora para fins de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida beneficia diretamente a Petrobras e outras empresas que fazem parte do regime tributário especial Repetro.
Francisco Dornelles (PP-RJ) defendeu a proposta, exceto no que diz respeito à tributação.
O governo federal insiste em tributar o lucro obtido no exterior por empresas brasileiras através de suas subsidiárias.
Os Estados Unidos são o país com mais rigor e mais agressividade em relação à tributação de rendimentos estrangeiros, mas não tributa o lucro que as empresas americanas obtêm no exterior — criticou.
Romero Jucá ressaltou que o Congresso Nacional mudou vários itens do projeto e que não havia mais tempo hábil para outras mudanças, uma vez que a MP perde a validade no próximo dia 21, mas adiantou que haverá vetos presidenciais à proposta.
Já que não há mais prazo para mudanças de texto, o governo não tem posição definida e, portanto, avaliará, quanto ao veto, alguns itens importantes. Entre eles, os regimes de exploração de aeroportos no país — informou.
(Jornal do Senado)
