03/11/2014 14h58 – Atualizado em 03/11/2014 14h58
Assessoria
Decreto publicado na edição desta segunda-feira (03) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul amplia o teto do Simples Nacional para R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais) no Estado. O decreto é assinado pelo governador André Puccinelli e estabelece as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por microempresas e empresas de pequeno porte no Mato Grosso do Sul.
A publicação do decreto vai ao encontro de medidas já adotadas no país após ampla discussão pelo Congresso Nacional. Em agosto, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos federais em uma único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária para estes empreendimentos. Pela nova lei, no âmbito federal o critério geral para aderir ao Simples passa a ser o faturamento bruto anual das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.
No Estado, com a publicação do decreto governamental, o teto do Supersimples para recolhimento de ICMS sobe para R$ 2,520 milhões – abrangendo um volume maior de atividades e aliviando a carga tributária para boa parte das empresas do Estado.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced), Antônio Nogueira, destaca que a elevação do teto do Simples é um grande anseio do setor empresarial e um dos itens da pauta de reivindicações entregue a todos os candidatos que disputaram o Governo do Estado nas últimas eleições. “Temos certeza de que será um grande avanço para o setor empresarial de nosso Estado. Com esta medida, mais empresas se encaixarão neste perfil e serão beneficiadas com a redução na carga tributária”, avalia Nogueira, que recebeu a notícia em primeira mão pelo presidente da Faems (Federação das Associações Empresariais de MS), Alfredo Zamlutti Junior.
Segundo o presidente da Aced, a publicação do decreto já é resultado de uma ação conjunta entre o governador André Puccinelli e o governador eleito Reinaldo Azambuja, em atendimento às reivindicações apresentadas pelo setor empresarial de MS. Com a publicação do decreto ainda este ano, o novo teto para adesão ao Simples Nacional poderá ser aplicado já a partir de 2015.
