19/04/2015 11h31
Publicado no Diário Oficial do Estado dia (16) um decreto que dispões sobre critérios estaduais adicionais para a seleção de beneficiários para os programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal.
Segundo o decreto a seleção dos beneficiários, que acontece por intermédio da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), deverá atender requisitos como o enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida; reserva de destinação de casas populares de 5% para atendimento a idosos e 10% para portadores de necessidades especiais ou suas famílias.
As famílias que terão prioridade na seleção são as que estiverem dentro dos três critérios definidos pela Lei Federal e que atendam os seguintes critérios estaduais: famílias com três ou mais dependentes; famílias com renda familiar de até um salário mínimo e famílias com pessoas que tenham doença crônica e incapacitante permanente, conforme Classificação Internacional de Doenças (CID), do laudo médico.
Os processos seletivos da casa própria estarão disponíveis no site da Agehab bem como a situação do cadastro de inscrição dos pretendentes à casa própria.
No momento o Governo do Estado não tem empreendimentos para seleções.(Governo do Estado de Mato Grosso do Sul)
