25/02/2015 06h54 – Atualizado em 25/02/2015 06h54

Prefeitos buscam saída para não comprometer a receita

Willams Araújo/Assessoria

Os prefeitos deram início nesta terça-feira (24), durante reunião na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a uma ofensiva na tentativa de não comprometer ainda mais a receita das prefeituras mesmo tendo de cumprir algumas exigências legais, como é o caso do aumento do piso salarial dos professores, o reajuste do salário mínimo e outros fatores que acabaram engessando a administração pública.

A ideia é que eles negociem à exaustão o aumento de 13,01% concedido à categoria de maneira que não comprometa o limite de 54% de gasto com a folha de pessoal.

Na reunião, o presidente da Assomasul, prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB), expôs um levantamento feito pela entidade em que mostra a situação de cada município em relação ao piso dos professores.

Segundo ele, apenas 33 dos 79 municípios do Estado responderam ao questionamento enviado pela Assomasul, o que representa 42% do total.

“Dos 33 municípios, apenas 15 deram o reajuste de 13,01%, enquanto que 18 (55%) reajustaram abaixo da média nacional – em torno de 6% a 9.32%”, explicou o dirigente, durante a assembleia-geralque contou com a presença de 62 prefeitos.

O levantamento também esclareceu que dos 33 dos municípios que responderam ao questionário,19 deles complementamcom recursos próprios a folha do magistério, uma vez que o Fundebé insuficiente. Outros 14 pagam com a verba disponível no Fundo.

A maior preocupação dos prefeitos é com a falta de recursos decorrente da crise financeira nacional, com reflexo negativo na contabilidade das prefeituras, principalmente por causa da queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Durante o encontro, o advogado dos municípios, Ary Raghiant Neto, aconselhou cautela na hora da negociação para que o limite de gastos com o pessoal não seja ultrapassado, vindo a comprometer os gestores públicos com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“O piso somente pode deixar de ser concedido em sua integralidade por ausência de concordância orçamentária”, opinou a advogada Lúcia Maria, que atua no escritório de Raghiant, acrescentando que o valor pode ser parcelado dentro do ano até se chegar ao teto previsto em lei.

No entendimento dos advogados, o município que já paga salário superior ao piso dos professores não tem obrigação de conceder os 13,01% determinados por lei.

Apesar disso, a Assomasul aconselha os gestores públicos a consultar o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) no caso de insuficiência orçamentária para cumprir a legislação.

COSIP

Os prefeitos também devem tentar judicialmente, se for o caso, assegurar a integralidade da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja receita está sendo ameaçada de compor o duodécimo das Câmaras de Vereadores por decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

Antes disso, porém, a ideia é conversar com o presidente da Corte de Contas, Waldir Neves, na tentativa de reverter à situação.

A ideia dos gestores públicos é reverter o Acórdão 148/2013 do TCE-MS que orienta que a Cosip deve integrar a base de cálculo para a formação do duodécimo devido as Câmara de Vereadores.

O Acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS do dia 22 de maio de 2013, fato que intrigou os prefeitos contrários a divisão dos valores da taxa de iluminação pública.

Raghiant se baseia em parecer do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso que, segundo ele, indicou que “a receita proveniente da Cosip não integra a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, prevista no artigo 29-A, da Constituição da República, pois, trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigentes”.

Ainda de acordo como parecer do TCE/MT, a Cosip tem natureza tributária, porém, não se confunde com as espécies tradicionais de tributos (imposto, taxa e contribuição de melhoria), enquadrando-se como espécie do gênero contribuições.

ITR

Em relação ao convênio entre municípios e a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural), a Assomasul sugeriu a formação de uma comissão para discutir o assunto que tem preocupado vários prefeitos.

É que a partir da municipalização do ITR, os municípios passaram a ser responsáveis pela arrecadação, lançamento de créditos e fiscalização das propriedades. No entanto, essa atribuição trouxe certa preocupação para os prefeitos que estão sendo mal vistos pelos produtores rurais, principalmente por discordarem do valor do imposto ou de outros fatores relativos à atualização de suas áreas.

Pelo convênio, a União encarregou a Receita Federal de fiscalizar e atualizar os valores do imposto, mas esta atribuição ficou a cargo das prefeituras por estarem mais próximas dos proprietários rurais.

Segundo o presidente da Assomasul, está havendo um conflito de informações, além do desgaste político dos prefeitos que estão sendo cobrados pelos proprietários de terra, quando na verdade a queixa por eventuais equívocos deveria ser feita junto a Receita Federal.

Além da Receita Federal, esse impasse será discutido com a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), que representa os sindicatos rurais.