As atividades de comemoração dos 20 anos do ECA contaram com uma cerimônia específica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que festejou o fato do Brasil ter uma legislação tão avançada para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Na ocasião o presidente assinou mensagem e enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Leicontra castigos corporais que complementa o ECA, na medida em que fortalece as possibilidades de realizar o direito da população infantoadolescente brasileira de ser educada pelos pais ou responsáveis sem castigos físicos ou que humilhem, ameacem ou ridicularizem a criança ou adolescente.
No evento também estiveram presentes os ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Luiz Paulo Barreto, da Justiça, a ministra Márcia Lopes, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a subsecretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Fábio Feitosa, entre outros convidados.
O presidente Lula defendeu a conversa no lugar dos castigos físicos. “Todo mundo sabe que o tempo da palmatória não educava mais do que o tempo da conversa.” Segundo ele, a lei pode causar polêmica.
“Vão dizer, ‘estão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha havaiana e dê um tapinha na criança’, ninguém quer proibir a mãe de ser mãe, queremos apenas dizer: é possível fazer as coisas de forma diferenciada”.
O projeto de lei prevê advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica àqueles sujeitos de casos de violação de direito.
Para o ministro Paulo Vannuchi, a criança quando apanha passa a entender que bater é um ato normal e reproduz o ato na escola e, mais tarde, na vida adulta. O ministro destacou o compromisso do governo, desde 2003, com a Agenda Social Criança e Adolescente.
“O Projeto atende a uma demanda da sociedade civil vinculada à defesa dos direitos humanos, vinculada a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. E atende às recomendações das Nações Unidas e às recomendações da Organização dos Estados Americanos”, avaliou.
Já o presidente do Conanda, Fábio Feitosa, celebrou o envio ao Congresso e ressaltou, durante a cerimônia de encaminhamento do projeto de lei, que ainda há desafios a serem enfrentados. “Por exemplo, medidas de proteção para crianças envolvidas no tráfico de drogas e armas e erradicação do trabalho infantil”, afirmou.
Saiba mais
A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente, 25 países já têm legislação para coibir essa prática.
Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.(www.obscriancaeadolescente.org.br)
