27/05/2014 07h34
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a inclusão do acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão pode votar nesta quarta-feira (28), às 15 horas, o parecer do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP).
Teixeira apresentou um substitutivo para que a Constituição também garanta a neutralidade de rede, que consta do marco civil da internet, aprovado na Câmara em março e transformado na Lei 12.965/14.
Para o relator, essa medida, “além de conferir maior efetividade à proposta, também oferece a segurança jurídica necessária para que o internauta possa dispor de um serviço livre da ameaça de censura e com qualidade à altura das suas expectativas”.
Na avaliação de Teixeira, “a PEC consolidará no texto da Carta o reconhecimento da internet como ferramenta estratégica para o desenvolvimento econômico e social do País e a perspectiva da transformação da inclusão digital em política pública de primeira grandeza”.
Na última quarta-feira (21), o parecer foi discutido pela comissão, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
O local da reunião ainda não foi definido.
(Agência Câmara Notícias)
