19/05/2014 10h00
A proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de terras onde se verifique a existência de trabalho escravo pode ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (27).
Os senadores aprovaram na quinta (15) um calendário especial para o exame da PEC 57A/1999. Assim, ficam dispensados os prazos, como os exigidos para sessões de discussão antes das votações em primeiro e segundo turno.
Apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade, a proposta estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas.
Esses imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.
A emenda altera o artigo 243 da Constituição. De acordo com o texto atual, somente as terras onde há cultivo de vegetais psicotrópicos, como maconha e coca, podem ser expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos.
A imposição de trabalho escravo é punida, hoje, nos termos do art. 149 do Código Penal. Segundo a legislação, quem reduzir alguém à “condição análoga à de escravo” estará sujeito a penas de dois a oito anos de prisão, mais pagamento de multa.
A punição pode ser aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente a ainda por motivo de qualquer tipo de preconceito.
(Agência Senado)
