21/09/2015 13h28
A Câmara analisa o Projeto de Lei 70/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera a Lei nº 6.538/78 a fim de ampliar prazo para que a autoridade administrativa represente ao Ministério Público Federal em caso de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama.
Pompeo de Mattos: prazo estendido de 10 para 30 dias
Pompeo de Mattos lembrou que a proposta constitui reapresentação do PL 495/99, do ex-deputado Enio Bacci, que foi arquivado.
O projeto amplia o prazo de 10 para 30 dias, dando à autoridade administrativa tempo suficiente para cumprir o disposto na legislação sem praticar crime de responsabilidade.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)
