11/05/2015 07h24 – Atualizado em 11/05/2015 07h24

Em grande mobilização, prefeitos tentam impedir calote dos “restos a pagar”

Willams Araújo/Conjuntura Online

Em manifesto nacional previsto para três dias, os prefeitos vão cobrar do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto pelo menos cinco propostas de interesse dos municípios, incluindo o pagamento dos chamados ‘restos a pagar’ e a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.

A pauta de reivindicação será levada à XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), que ocorrerá de 25 a 28 deste mês.

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto (PSDB), deseja levar grande maioria dos prefeitos para o ato municipalista que acontece todos os anos na capital federal.

Neto esteve na semana passada discutindo os pontos do movimento com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e dirigentes de entidades municipalistas de outros estados.

Segundo ele, a expectativa é que este ano haverá novo recorde de público no evento municipalista, superando o ato promovido no ano passado, quando participaram quase 7 mil pessoas.

Ele adianta que a Marcha apresentará cinco propostas para o governo federal adotar, sem prejuízo financeiro aos cofres do Tesouro Nacional, porém com grande impacto para os municípios.

As propostas, segundo Neto, são a prorrogação do prazo de encerramentos dos lixões nas cidades, alteração na Lei dos Consórcios, modificação da lei das licitações, regulamentação da Lei Complementar 141/2014 e a publicação de decreto presidencial sobre os ‘restos a pagar’.

Na prática, os prefeitos temem que o contingenciamento do Orçamento da União atinja os ‘restos a pagar’ a que os municípios têm a receber do Tesouro Nacional.

A preocupação da Assomasul é que a medida acabe prejudicando as prefeituras de MS que têm verbas empenhadas e precisam investir em obras de infraestrutura, muitas das quais já executadas.

No total, as prefeituras sul-mato-grossenses têm mais de R$ 134 milhões para receber em ‘restos a pagar’ dos exercícios financeiros de 2013 e 2014.

FIM DOS LIXÕES

No ano passado, a CNM apresentou emenda em algumas medidas provisórias para ampliar o prazo para o encerramento dos lixões no País. Depois de várias articulações, foi aprovado pelo Congresso Nacional a emenda na MP 656/2014, que ampliava o prazo. Porém, a emenda foi vetada.

Com isto, o movimento apresentou uma nova emenda à MP 658/2014 que ampliava o prazo de forma escalonada de acordo com o tamanho populacional do município. Esta emenda foi aprovada no Senado, mas a Câmara dos Deputados não aprovou.

“Com isto, a situação permaneceu inalterada. Enquanto não houver alteração legislativa, milhares de prefeitos estarão sendo inquiridos a assinar o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e sendo processados pelo Ministério Público em todos os Estados. Em momentos de crise financeira, não há previsão orçamentária nos três entes da Federação para alcance imediato de tais objetivos previstos em lei”, destaca trecho do documento a ser entregue aos congressistas.

O documento enfatiza ainda a importância da alteração na Lei dos Consórcios Públicos.
“Uma das grandes soluções para os municípios brasileiros pode ser a formação de consórcios públicos. Mas a Lei 11.705/2008, que regulamenta os consórcios públicos, tem impeditivos que dificultam a formação deste instrumento”.

Um dos problemas, segundo a CNM, é o Cauc (Cadastro Único de Convênios), já que quando um dos municípios participantes do consórcio está apontado no cadastro, todo o consórcio fica impedido de celebrar os convênios e executar as ações.

O presidente da Assomasul explica que a demanda é pela retirada desse impeditivo na legislação, para que esse instrumento possa ser utilizado de forma mais rápida e eficiente pelos municípios.

Outro impedimento, segundo o dirigente, está relacionado à admissão de pessoal, uma vez que inúmeros consórcios estão sendo obrigados a contratar na forma estatuária, ao invés de CLT.

Para a CNM, a Lei das Licitações Públicas 8.666/1993 está defasada e precisa sofrer uma grande atualização, por isso tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração.

A proposta traz uma série de novidades que possibilitarão a melhoria do serviço público.

Uma dessas grandes alterações é a inclusão ao RDC (Regime Diferenciado de Contratação), que o governo federal utiliza, mas está inacessível para o restante dos gestores. Nesse caso, a Confederação solicita que a União apresente as sugestões para a modificação da lei para que seja possível uma contribuição dos municípios.

LEI COMPLEMENTAR 141/2014

O texto diz ainda que na área de saúde, o Congresso Nacional regulamentou a Emenda Constitucional 29, trazendo uma série de definições e conceitos que devem ser seguidos por todas as esferas de governo na aplicação de seus gastos.

Uma dessas novas atribuições foi de eleger o SIOPS (Sistema Orçamentário de gastos em Saúde) como uma obrigação de todos. Em um de seus artigos, a lei diz que, se o município ou estado não informar os gastos em saúde, as transferências voluntárias podem ser bloqueadas até que se resolva a pendência. Com isto, Ministério da Saúde foi além de suas atribuições e está promovendo o bloqueio das transferências constitucionais de estados e municípios.

A CNM discorda desta atitude entendendo que seja uma arbitrariedade. Por isto a entidade já encaminhou inúmeros ofícios ao governo para que seja suspensa esta ação que prejudica muito as populações de centenas de municípios a cada trimestre.

Em relação aos ‘restos a pagar’ (RAP) destinados aos municípios brasileiros, o documento observa que ano após ano, o governo federal não tem conseguido executar o orçamento e vem aumentando o valor devido às prefeituras.

Boa parte desses RAP tinha como destinação obras nos municípios, com isto o impacto é bastante significativo.

O acompanhamento da execução orçamentária dos RAP pela CNM mostrou que a maioria é oriunda das emendas parlamentares. Além disto, quase todos são para Obras e Equipamentos, ou seja, investimentos.

Sobre os restos a pagar, existem dois tipos: os processados e os não processados. Os processados se referem àquelas despesas que já foram executadas, foram aferidas ou atestadas e só faltam ser pagas.
Já os não processados são quando a despesa não foi realizada, ou ainda não foi aferida ou atestada e, por isso, não foi paga.

Em 2014, o governo federal inscreveu o montante de R$ 198,9 bilhões em ‘restos a pagar’, sendo que a maior parte é de RAP não processados que totalizaram R$ 165,7 bilhões e já para os RAP processados foi de R$ 33,1 bilhões. Deste montante de RAP, R$ 35 bilhões correspondem a recursos destinados aos municípios.

A falta de recursos já gera um grande problema para os municípios, mas a maior preocupação para a CNM é em relação ao decreto presidencial 8.407/2015.

Por este decreto correm risco de serem cancelados os ‘restos a pagar’ não processados de exercícios anteriores, que somam a quantia de R$ 13 bilhões.