23/11/2014 16h00
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que concede prioridade aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos das crianças no recebimento de bens apreendidos pela Justiça.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), determina também que o uso desses produtos deverá ser definido pelas entidades beneficiadas, priorizando sempre atividades diretamente relacionadas ao bem-estar do público infantojuvenil.
O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defendeu a aprovação do texto. Ele destacou que não há atualmente uma normatização para a doação dos bens apreendidos, que muitas vezes acabam se estragando por ficarem retidos em locais inadequados.
“Os conselhos hoje são desprovidos de recursos e de equipamentos. Estamos possibilitando o aparelhamento dessas entidades”, destacou.
Necessidades
O conselheiro tutelar da cidade de Ceilândia, no Distrito Federal, Antônio Rodrigues, é favorável à proposta. Na opinião dele, o material apreendido vai ajudar no atendimento às crianças, principalmente as mais carentes.
“As principais necessidades são em relação ao transporte (a gente tem só um carro para cinco conselheiros) e à comunicação, pois nosso acesso à internet é muito falho”, citou.
Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisada ainda em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
(Agência Câmara Notícias)
