A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou ontem, as regras para a oficialização nos cartórios de uniões entre homossexuais.
A Corregedoria determina que os cartórios de Notas e de Registros devem lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva “entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo”.
Com a regulamentação, os cartórios não podem mais se negar a oficializar casamentos entre gays. A recusa, por escrito, só pode ocorrer se houver fundados indícios de prejuízo ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de uma das partes. A recusa deve ser feita por escrito.
A Corregedoria afirma que a determinação é em atendimento à Constituição Federal – em relação à garantia de isonomia entre as pessoas – e também ao Código Civil, que no artigo 215 autoriza a lavratura de escritura pública como documento dotado de fé pública.
O texto, ainda, orienta os cartórios a reservar um espaço “discreto” para a lavratura das escrituras. (Com informações do Campograndenews)
