24/05/2019 07h26 – Por: Da redação
Devido ao precário estado do serviço de iluminação pública em grande parte da área urbana de Dourados, a 10ª Promotoria de Justiça, por meio dos Promotores Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno, recomendou ao município que pare de realizar desvinculação da receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), enquanto não revertida a situação de total precariedade do serviço da cidade de Dourados.
Foi constatado que dos R$ 16 milhões arrecadados pela Prefeitura de Dourados em 2018 com a Cosip (Contribuição de Taxa de Ilumincação Pública), pelo menos R$ 6 milhões foram desvinculados para pagar salário de servidores públicos municipais, principalmente de 13º salário.
Na Recomendação, os Promotores de Justiça pedem ainda que o Município cancele eventuais desvinculações feitas, nos últimos sessenta dias, providenciando o remanejamento dos valores e sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública.
O pedido de Ministério Público Estadual reforça o Inquérito Civil 06.2018.00002451-8 instaurado em 2018. Na época, chegou até o MPMS a notícia de que o município não estaria fornecendo a manutenção em determinado bairro estando este com apenas 1 lâmpada funcionando e as outras 9 queimadas há cerca de 10 meses.
A ENERGISA se manifestou alegando que, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica, os distribuidores de todo o Brasil transferiram para as prefeituras municipais as responsabilidades pela gestão da iluminação da cidade. Sendo assim, o próprio Município seria o responsável pela manutenção, reparos, melhorias e extensão.
Há um ano, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Dourados informou ao MPMS que alguns bairros iriam receber os reparos necessários para solucionar o problema da iluminação. No entanto, conforme o próprio Ministério Público, até hoje o problema não foi concretizado de modo satisfatório e continuam gerando reclamações pelos moradores do município.
Diante disso, e pensando também na segurança pública dos cidadãos, a 10ª Promotoria de Justiça solicitou à Polícia Militar a possibilidade da realização de mapeamento das principais localidades com deficiência na prestação de serviços de iluminação pública, com foco nos pontos mais sensíveis da cidade. O 3° Batalhão de Polícia Militar forneceu o levantamento das principais vias do Município de Dourados que apresentam problemas/falta de iluminação pública e que podem influenciar no trabalho dos órgãos de segurança pública, donde não escapam do abandono áreas centrais, proximidades de CEIMs, UBSs, escolas estaduais, supermercados, postos de combustível, camelódromo, cemitérios, hospitais, igrejas, concessionárias, campos de futebol, áreas de lazer, e regiões comerciais em geral.
Consta ainda que a ausência de atendimento na região da Vila Veneza pode ter influenciado na onda de roubos na região além de uma série de locais que se tornaram vulneráveis à criminalidade devido à má manutenção da iluminação pública.
Segundo consta na Recomendação, um representante da Câmara Municipal realizou, junto com sua assessoria, diligências noturnas, pontuando que esteve por três vezes na rodovia Guaicurus, em que verificou o não restabelecimento da iluminação pública. Averigou-se ainda que o prolongamento da avenida Marcelino Pires, Monumento do Colono e bairro Esplanada estão com o serviço deficiente.
De acordo com os autos, a ausência de observância da medida enunciada impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção aos direitos constitucionais dos cidadãos e à probidade administrativa de que trata a Recomendação.
O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da presente, se o recomendado acolherá ou não a Recomendação, sob pena de, não adotando as providências, serem manejadas as ações judiciais correspondentes.
