11/12/2018 12h01 – Por Agência Câmara Notícias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 8178/17, dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), que pretende isentar da cobrança de PIS/Pasep e de Cofins a produção, a importação e a comercialização de óleo diesel.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
“O projeto se encontra apoiado em renúncia de receitas da União, logo promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado”, explicou João Paulo Kleinübing.
Ele destacou ainda que, desde a adoção do teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95), a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Em janeiro, a Comissão de Minas e Energia havia aprovado a proposta.
