06/09/2014 07h00

Sancionada lei que institui Central de Atendimento à Mulher como responsabilidade da SPM

Ligue 180 serve como canal de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o País.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na quinta-feira (4), a operação do serviço de atendimento à mulher como responsabilidade do executivo federal.

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define que a iniciativa será feita por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, operado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

Na avaliação da SPM, a aprovação da lei trouxe um salto de qualidade com a institucionalização de mais um serviço de atendimento à mulher vítima de violência. Segundo o último balanço do Ligue 180, em 2013 subiu de 50% para 70% o percentual de municípios de origem das chamadas. Cresceu também – em 20% – a porcentagem de mulheres que denunciaram a violência logo no primeiro episódio.

Relatos de violência apontam que os autores das agressões são, em 81% dos casos, pessoas que têm ou tiveram vínculo afetivo com as vítimas.

A Central de Atendimento à Mulher atingiu 532.711 registros no ano passado, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2005. A decisão pode ser acompanhada no DOU.

Legislação anterior

Ainda na avaliação dos envolvidos com o processo, a mudança é necessária porque a Lei 10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005, e à própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O atendimento

O Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o País (a ligação é gratuita).

Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.

Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em disque-denúncia, com capacidade de acionamento imediato da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Para isso, conta com apoio financeiro do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’, propiciando-lhe agilidade no atendimento, inovações tecnológicas, sistematização de dados e divulgação.
(Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional)