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sexta-feira, 26 de abril de 2024

Novo sistema eletrônico para aplicação de multas é regulamentado

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29/03/2015 16h00

Sifama busca informatizar os procedimentos administrativos da fiscalização do transporte interestadual e internacional.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou o novo sistema eletrônico para aplicação de multas de transporte interestadual rodoviário. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (26).

O Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (Sifama) é considerado uma forma inovadora e automatizada para lavratura de autos de infração.

O novo sistema busca informatizar os procedimentos administrativos da fiscalização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e do transporte rodoviário de cargas com o objetivo de garantir mais eficiência e agilidade aos processos.

Desenvolvido pela ANTT, promete facilitar o pagamento de multas pelo usuário e desburocratiza procedimentos como notificação e interposição de defesas e recursos administrativos.

O aperfeiçoamento da minuta da norma contou com a participação da sociedade na Audiência Pública nº 015/2014.
(Agência Nacional de Transportes Terrestres)

 Agência Nacional de Transportes Terrestres

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