12/06/2015 16h54 – Atualizado em 12/06/2015 16h54
Detran-MS poderá ser obrigado a avisar via carta sobre validade da CNH
AL/MS
Os condutores de veículos automotores de Mato Grosso do Sul deverão ser comunicados previamente da expiração da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta que dispõe sobre esta notificação foi apresentada pelo deputado Lidio Lopes (PEN).
Pelo projeto, o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá comunicar o dia de expiração, pelo correio, com antecedência mínima de 60 dias. Além da data, a correspondência deverá conter informações sobre os procedimentos de renovação, eventuais taxas e as sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.
Para Lidio Lopes, “a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação, bem como para o pagamento dos eventuais custos”. O deputado leva em conta também o princípio da publicidade dos atos administrativos e da legalidade, visto que compete suplementarmente ao Estado – por meio do Detran/MS – planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
Segundo o artigo 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além do recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
