10/04/2014 12h41 – Atualizado em 10/04/2014 12h41
MPMS
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul da Comarca de Paranaíba, por meio da 2º Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública visando à regularização de seis loteamentos clandestinos no município.
A partir do Inquérito Civil 002/2009/PJHU, o Ministério Público Estadual coletou várias informações que demonstraram que vários loteamentos no município foram edificados clandestinamente sem a devida aprovação dos órgãos municipais e estudais e, ainda, sem o regular registro em cartório.
Conforme apontado em inicial, “a ocupação irregular de terra perdura até a presente data, o que traz evidente lesão aos consumidores que, em sua grande maioria, já pagaram a totalidade das prestações, e que jamais terão a propriedade de seus lotes já pagos integralmente, e também vulnera os aspectos urbanísticos e ambientais”. E ainda acrescentou: “mais uma vez ressalto a completa ausência de condições dignas de moradia existentes no local”, conforme todo o apurado em procedimento instaurado na Promotoria de Justiça.
Dentre os vários pedidos feitos na inicial, destaca-se o que visa sanar as ilegalidades deste loteamento, sobretudo para a integral adequação do núcleo habitacional em conformidade à Lei Federal n. 6.766/79. Além do mais, foi pedido a suspensão do recebimento das prestações pelos requeridos, com o consequente depósito das prestações no Serviço Notarial e Registral da Comarca.
