22/11/2017 16h07 – Por: AL/MS
Os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos, o Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo, que altera o regime previdenciário dos serviores públicos de Mato Grosso do Sul. A votação ocorreu em primeira discussão, por 15 votos a quatro, a favor do parecer favorável aprovado por maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda discussão.
Os votos contrários foram dos deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) – João Grandão, Pedro Kemp, Cabo Almi e Amarildo Cruz, com ausências dos deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN), Grazielle Machado (PR) e Junior Mochi (PMDB). Onevan de Matos (PSDB) não votou, por presidir a sessão.
O projeto incorporou emendas e escalonou o aumento da contribuição previdenciária do servidor em 12% para 2018, 13% para 2019 e 14% até 2020. A medida gerou debate entre os deputados opositores ao projeto. “Em âmbito federal a mudança será de 14% somente para aqueles que ganham acima de R$ 5.531 mil e aqui o Estado vai taxar esse absurdo para os que ganham um salário mínimo? Se o Governo quer uma resolução para a situação, que reveja ou ao menos livre os menores salários. Ele quer que o servidor pague a conta da má gestão”, indignou-se Pedro Kemp.
O deputado Cabo Almi concordou. “Esse projeto é inconstitucional, pois não passou pelo Conselho da Previdência. Se fosse um Governo sério chamaria o servidor para conversar. E se em âmbito nacional a Medida Provisória que muda previdência federal não passar, a gente vai mudar aqui do mesmo jeito? Isso é punir o trabalhador”, lamentou Almi.
A favor das mudanças na previdência, os deputados Zé Teixeira e Renato Câmara (PMDB) discussaram em tribuna. “Algo tem que ser feito no país, não podemos permitir que uma previdência aberta há 40 anos permaneça sob as mesmas regras para que o caos não se instale. Ouvimos que já existe um prejuízo de bilhões e eu vi aqui na Assembleia verdadeiras barbaridades quando investigamos em CPI o antigo Previsul”, afirmou Zé Teixeira.
Para Câmara, a reforma trará equilíbrio às contas do sistema previdenciário. “Estão dizendo que vamos quebrar a previdência, mas o que estamos fazendo é justamente o contrário. Estamos criando alternativas de ajustes e eu votei com minha consciência, porque eu fui a fundo ao debate e no estudo das leis”, declarou Renato Câmara. Outra mudança na proposta é unificar dois fundos existentes atualmente, um deficitário e um criado a partir de 2012 com um saldo de mais de R$ 400 milhões.
Os parlamentares ainda aprovaram, também por maioria de votos, sendo os quatro contrários dos deputados do PT, o Projeto de Lei Complementar 11/2017, que dispõe sobre mudanças do regime previdenciário dos militares estaduais e o auxílio-invalidez – confira na íntegra aqui. A proposta também passa em primeira e segue para análise das comissões de mérito, para então ser apreciada em segunda votação.
